TJ/GO em Artigos e Notícias

SÚMULA 1 – Admite-se a penhora eletrônica de verba salarial na conta corrente do devedor, cujo bloqueio não deve ultrapassar o limite percentual de 30% (trinta por cento). REVOGADA SÚMULA 2 - Ao profissional médico é vedada a acumulação de cargos quando este tomar posse em função pública militar ou, já exercendo a carreira militar, assumir cargo ou emprego público civil permanente, situação que impõe a opção por uma dessas funções, na primeira hipótese, e transferência para a reserva, na segunda, ressalvada a circunstância do § 1º do art. 17 do ADCT. SÚMULA 3 - Não é inconstitucional a imposição legal do limite de idade de 30 (trinta) anos para ingresso de praça nos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás. SÚMULA 4 - Inexistindo nas leis tributárias do Estado de Goiás previsão expressa de incidência de tributos tendo como fato gerador a fase de cumprimento da sentença e excetuando-se as despesas processuais, é vedada a cobrança de custas judiciais e taxa judiciária, sob pena de desobediência

SÚMULA 53 - A arguição de suspeição ou impedimento no Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) observará o prazo determinado em legislação processual específica (... Tribunal de Justiça de Goiás, nos seguintes termos; “os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado, são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC , por tornarem a dívida impagável

No Tribunal de Justiça de Goiás , por sua vez, a questão parece pacificada, nas duas Câmaras Criminais, no sentido de inadmitir a aplicação do princípio da homogeneidade, especialmente pela via do Habeas... perigo (gravidade do fato) e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena)”. [4] A partir dessas primícias e analisando alguns precedentes dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e do Tribunal de Justiça de Goiás

(TJGO, APELACAO CIVEL 111397-9/188, Rel. DES... (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5241980-09.2019.8.09.0051 , Rel. Des (a)... (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5061423-27.2019.8.09.0051 , Rel. Des (a)

Este artigo visa explicar como fazer o cadastro no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJ/GO... QUEM PRECISA SE CADASTRAR NO BANCO DE PERITOS DO TJ/GO... QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRO NO BANCO DE PERITOS DO TJ/GO

Filpi O desembargador do Tribunal de Justiça de Goias, Kisleu Dias Maciel Filho, ao analisar recurso de apelação interposto pela defesa de Camila Correia, a enfermeira que, em novembro de 2011, matou a

O desembargador Stenka Isaac Neto, da 4ª Câmara Cível, coordenará os trabalhos da segunda semana do plantão de junho do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), cujas atividades terão início às 18

O TJ/GO, através do Desembargador Relator Carlos Alberto França, no julgamento da Reclamação n.º 51577860.60.2017.8.09.0000, determinou a remessa dos Autos para a Câmara Cível do referido Tribunal, tendo... Trata-se do caso em que, o TJ/GO julgou o recurso apelatório e antes mesmo do transcurso do prazo recursal, a secretaria certificou o trânsito em julgado do acórdão, remetendo os autos à instância de origem... magistrado com atuação na 2ª Vara Cível da Comarca de Trindade que remeta imediatamente os autos da ação de indenização de protocolo n. 211628-44.2005.8.09.0149 à Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Informações: TJ/GO... A comarca de Goiás, a mais antiga do TJ/GO, foi escolhida para ser a primeira 100% digital do Tribunal, nas áreas cível e criminal... O projeto foi idealizado e iniciado pelos juízes Jerônymo Pedro Villas Boas e Clauber Costa Abreu, ambos auxiliares da presidência, que receberam apoio da Secretaria de Gestão Estratégica do TJ/GO – SGE

A 1ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás decidiu manter a anulação de uma sentença arbitral que obrigava um casal a desocupar imóvel vendido por uma empresa de empreendimentos imobiliários