Unicidade da Personalidade Jurídica em Artigos e Notícias

Inicia-se com a indicação dos principais contornos da personalidade jurídica... Em outros termos, a conceituação de personalidade jurídica é dada em abstrato e não se condiciona a outros fatores e conceitos [2]... de direito (este considerada em sua unicidade e dinamicidade, de modo que tal gama de situações jurídicas varia de sujeito para sujeito)

Personalidade Jurídica Sindical. Registro de sindicatos. Lei 9.784 /1999. Unicidade sindical... Após adquirir personalidade jurídica, os sindicatos iniciam um procedimento administrativo de regulamentação junto ao Ministério do Trabalho, que objetiva adquirir personalidade jurídica sindical, termo... Capítulo 2 – Personalidade Jurídica Sindical Como já explanado anteriormente, para o funcionamento da entidade sindical é necessária a personalidade civil e a personalidade sindical

para adquirir personalidade sindical e representatividade da categoria.”... Necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. Liberdade e unicidade sindical. 1... enquanto pessoa jurídica de direito privado, veem reduzida a interferência do Estado e do Poder Público, ressaltando o artigo 8º, da Carta Marga, a obrigatoriedade de registro no Mistério do Trabalho

Isso porque, diz o magistrado, “o registro de novo sindicato, decorrente da manutenção do sistema da unicidade sindical, pela CF/88, o ato de concessão da personalidade jurídica sindical pelo Poder Público... Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, demonstra, ao decidir o mérito da questão, que “somente após o regular registro no âmbito do Ministério do Trabalho é que a entidade adquire personalidade jurídica... representação ou a defesa de interesses de classe é exercitada em base geográfica distrital ou estadual delimitada, em que deve haver a exclusividade de atuação, segundo o princípio constitucional da unicidade

Artigo 7º A aquisição da personalidade jurídica pelas organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações e confederações, não pode estar sujeita a condições cja natureza limite a aplicação... Sendo assim, passemos sem demora ao estudo dos conceitos de unicidade e pluralidade sindical. 2. Conceito de unicidade e pluralidade sindical... ou ofício); b) os limites da base territorial (dimensão quantitativa); c) as condições mínimas para o registro gerador da personalidade sindical, a fim de possibilitar o controle de regime do monopólio

Desta forma, toda pessoa é titular de personalidade jurídica, sejam elas pessoa física ou jurídica... A personalidade jurídica é, assim, muito mais do que, simplesmente, poder ser sujeito de direitos... A estas pessoas jurídicas são proporcionadas legalmente a personalidade jurídica, com a possibilidade do exercício de seus direitos

“Assim, a aquisição da personalidade jurídica pela entidade sindical dá-se antes do seu registro no Ministério do Trabalho, ou seja, a proteção ao dirigente sindical já se impõe no processo de criação... Unicidade O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão (SC) julgou improcedente o pedido de nulidade da dispensa, diante da ausência de registro, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho... Segundo o TRT, o registro sindical no Ministério do Trabalho é ato necessário para garantir e respeitar a unicidade sindical, de forma a não existir mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base

Sabe-se que a personalidade, como atributo da personalidade jurídica da pessoa humana, está a ela indissoluvelmente ligada. Sua duração é a vida... O COMEÇO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A BIOÉTICA E A REPRODUÇÃO Rogério Tadeu Romano I – O NASCIMENTO COM VIDA Determina o artigo 2º do Código Civil de 2002 : Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa... Para o direito romano, a personalidade jurídica coincidia com o nascimento, antes do qual não havia em que se falar em sujeito ou em objeto de direito

Na demanda objeto do RESp, o fato gerador do incidente de desconsideração da personalidade jurídica decorreu do encerramento irregular da pessoa jurídica sem que essa tenha sido baixada junto aos órgãos... A terceira turma do STJ, no REsp nº 1.845.536 -SC , por maioria, posicionou-se no sentido de não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica... A pretensão recursal norteou-se sobre a análise de ser ou não cabível a condenação de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Apesar de haver diferenciação entre a empresa e o seu administrador, a personalidade jurídica não tem autonomia ilimitada, coibindo-se a utilização da proteção dada pela personalidade jurídica para atos... Por fim, se restar comprovado o abuso de personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil , o sócio ou a personalidade jurídica serão devidamente imputados e atingidos patrimonialmente, não... Assim, para responder à utilização ilícita da atribuição de personalidade jurídica [...] cunhou-se a desconsideração da personalidade jurídica. [...]