Meu INSS, meu Vilão, Cuidado com a Boca do Leão...
AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1... Considerando que o INSS agiu de maneira incorreta ao reter o benefício da pessoa, e que o valor mensal deste benefício é inferior à alíquota mínima para a incidência do imposto de renda, não é justo que... O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado