Violação do Dever de Não Acarretar Riscos Ao Consumidor em Artigos e Notícias

VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. 1. Ação ajuizada em 06/03/2015. Recurso especial interposto em 23/06/2017 e concluso ao Gabinete em 03/05/2018. 2... Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12 , CDC ), o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor... A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo

VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. 1. Ação ajuizada em 06/03/2015. Recurso especial interposto em 23/06/2017 e concluso ao Gabinete em 03/05/2018.2... É de conhecimento geral que quando se verificar o fornecimento de produto defeituoso, com potencialidade lesiva, que sujeita o consumidor a grave risco a integridade física e psíquica, surge o dever de... Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12 , CDC ), o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor

VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. 1. Ação ajuizada em 06/03/2015. Recurso especial interposto em 23/06/2017 e concluso ao Gabinete em 03/05/2018.2... É de conhecimento geral que quando se verificar o fornecimento de produto defeituoso, com potencialidade lesiva, que sujeita o consumidor a grave risco a integridade física e psíquica, surge o dever de... Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12 , CDC ), o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor

de consumo não devem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, "exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição" (art. 8º, caput )... a obrigação de indenizar pela violação do dever geral de segurança inerente à atuação no mercado de consumo... Aduzindo que em que pese responda objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, o dever imposto ao fornecedor de indenizar os danos causados pelo acidente de consumo não é absoluto

Caso não seja respeitada, como visto, sua inobservância poderá acarretar responsabilização civil pelos prejuízos causados aos consumidores, além do mais, poderá acarretar sanções administrativas e penais... Inúmeras vezes nos deparamos com pessoas que buscam a justiça em razão de violação por meio da empresa de algum direito que a legislação prevê ao consumidor, principalmente o Código de Defesa do Consumidor... Além do mais, deverá dispor sobre os riscos que o produto ou serviço podem gerar à saúde e segurança do consumidor

Na prática um consumidor efetua a compra de um serviço de dedetização, caso a empresa que presta tal serviço não informa claramente ao consumidor os riscos desse tipo de serviço, isso poderá acarretar... ou o serviço pode trazer riscos à saúde do consumidor ou de terceiro, em síntese, o fornecedor não esclarece e não relata todas as informações essenciais para o uso, consumo, para o manuseio daquele produto... ou à utilização daquele serviço, assim percebe-se de forma literal uma violação ao artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor , o fornecedor possui o dever de ofertar uma informação precisa, clara e

O artigo 3º do referido Decreto prevê que o valor de R$ 303,00 não será atualizado com o reajustamento anual do valor do salário-mínimo. A violação aos deveres legais pode gerar diversas implicações... O texto legal prevê que o descumprimento de qualquer dos deveres poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento... A avaliação da situação financeira dos consumidores antes da contratação passou a ser um dever expresso das empresas que concedem crédito

Esse direito assegura que os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores... Facilitação da defesa dos interesses dos consumidores – art 6º, inciso VIII É assegurado ao consumidor quando há uma violação dos seus direitos a possibilidade de recorrer ao judiciário ou a outros órgãos... Os direitos básicos do consumidor estão arrolados no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Este artigo é a coluna dorsal do CDC, mas não contém o rol exaustivo dos direitos do consumidor

Em suma, o médico cirurgião plástico estético irá responder pelo risco da atividade, e não pelo risco profissional. 2 ANÁLISE DOS CASOS ESPECÍFICOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a acarretar”... adota um sistema objetivo de deveres negociais

RECURSO DA PARTE AUTORA: VÍCIO DE VONTADE – INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR A ERRO- VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADA (ART. 6 , INCISO III , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR )- OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA... O art. 9º do Código de Defesa do Consumidor resgata a boa-fé objetiva ao prever que o fornecedor tem o dever de informar aos consumidores acerca da potencial nocividade ou periculosidade do seu produto... Os atos praticados por fornecedores em desrespeito às normas do Código podem acarretar inclusive a intervenção do Ministério Público, como permite o art. 82 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor