Violação do Dever de Não Acarretar Riscos Ao Consumidor em Notícias

VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. 1. Ação ajuizada em 06/03/2015. Recurso especial interposto em 23/06/2017 e concluso ao Gabinete em 03/05/2018. 2... Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12 , CDC ), o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor... A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo

VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. 1. Ação ajuizada em 06/03/2015. Recurso especial interposto em 23/06/2017 e concluso ao Gabinete em 03/05/2018.2... É de conhecimento geral que quando se verificar o fornecimento de produto defeituoso, com potencialidade lesiva, que sujeita o consumidor a grave risco a integridade física e psíquica, surge o dever de... Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12 , CDC ), o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor

VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. 1. Ação ajuizada em 06/03/2015. Recurso especial interposto em 23/06/2017 e concluso ao Gabinete em 03/05/2018.2... É de conhecimento geral que quando se verificar o fornecimento de produto defeituoso, com potencialidade lesiva, que sujeita o consumidor a grave risco a integridade física e psíquica, surge o dever de... Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12 , CDC ), o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor

de consumo não devem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, "exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição" (art. 8º, caput )... a obrigação de indenizar pela violação do dever geral de segurança inerente à atuação no mercado de consumo... Aduzindo que em que pese responda objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, o dever imposto ao fornecedor de indenizar os danos causados pelo acidente de consumo não é absoluto

Não se tenciona salvaguardar qualquer consumidor, mas tão somente aquele em incontroverso e manifesto estado, não gerado pela malícia ou dolo, que coloca em risco o mínimo para a sua sobrevivência... Caso a conduta do consumidor não esteja pautada na lealdade na obtenção do crédito, não poderá obter a salvaguarda prevista [3]... Impõe-se um feixe de deveres que pressupõem comportamentos positivos que não omitam dados essenciais sobre a contratação

DEVER DE DEVOLVER O VEÍCULO E INDENIZAR A AUTORA CONFIGURADOS... DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MORAIS ADEQUADOS.RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO 2 - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO... insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

não devem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, "exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição" (art. 8º, caput )... a obrigação de indenizar pela violação do dever geral de segurança inerente à atuação no mercado de consumo... A limitação de recursos não pode autorizar a perenização da violação de direitos fundamentais. As limitações de recursos atingem todos os órgãos do Estado

Leia a íntegra do acórdão: “ Violação do dever de não acarretar riscos ao consumidor”... Não precisa ter deixado o caso do Danoninho chegar no ponto em que está hoje... ipso facto defeituoso o produto, sendo desnecessário investigar a existência de nexo de causalidade entre a ingestão do produto e a alegada contaminação alimentar para a caracterização de dano ao consumidor

Nos termos do art. 231 da Constituição Federal CF/1988 , a União tem o dever (e não a escolha) de demarcar as terras indígenas... Ao conceder tal prerrogativa aos membros da Defensoria Pública, o legislador buscou propiciar condições materiais para o exercício de suas atribuições, não havendo que se falar em qualquer espécie de violação... No que tange ao direito do consumidor, sob o viés do fortalecimento do “federalismo centrífugo”, não fere o modelo constitucional de repartição de competências legislação estadual supletiva do disposto

O artigo 48, caput, da LGPD concebe ao controlador a responsabilidade por comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante... Assim, pode-se aplicar a teoria do risco da atividade econômica que encontra-se previsto no artigo 927 no código civil , artigo 14 do código de processo civil e também bastante embasado no código do consumidor... Assim, levando em consideração este princípio, podemos solicitar à uma empresa que ela comprove que em determinada operação não foi utilizado um algoritmo discriminatório, podendo também mencionar o dever