A constitucionalidade da minoração da quota parte destinada aos herdeiros necessários na sucessão legítima.
Introdução: O presente artigo visa analisar a possibilidade jurídica da minoração da quota parte destinada aos herdeiros necessários na sucessão legítima, conforme Art. 1788 e Art. 1829 do Código Civil de 2002... Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2001... Conclusão: Atualmente, por força do Art. 1.789 do Código Civil há uma limitação expressa ao direito de testar, que é 50% do patrimônio