Mercadoria Entregue a Terceiro em Artigos

Pela lei civil, parece-nos que com a tradição completa da mercadoria, no caso, o metanol... A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada... Hoje vamos tratar do terceiro ponto: Afinal, quem é responsável pela explosão? De início, vamos distinguir responsável enquanto causador e responsável enquanto quem responde pelo prejuízo

Em decisão interlocutória tomada em primeira instância, o juízo de primeiro grau compreendeu que “o crédito do consignante surge apenas no momento em que a mercadoria for vendida a terceiro pelo consignatário... Não havendo, a opção seria de restituir ou adquirir a mercadoria... Logo, pleitearam o levantamento de R$ 5.623.729,86 depositado, relativo às revistas recebidas antes do ajuizamento da recuperação judicial, cuja venda a terceiros apenas se efetivou em data posterior

Mesmo que o produto descrito no site seja diferente do entregue, é difícil comprovar qualquer responsabilidade desses sites, considerando que não é razoável concluir, sem a devida comprovação, que exista... Contudo, não é fácil nem esperado que se faça a distinção entre essas páginas e os terceiros que vendem os produtos... No entanto, não tinha ideia de quem era o real fornecedor do produto, sendo este um terceiro desconhecido a primeira vista

Em qualquer caso, os bens e culturas a que se refere este artigo somente poderão ser alienados ou gravados em favor de terceiros, mediante concordância expressa da entidade financiadora... autorizadas: (Incluído pela Lei nº 9.866, de 9.11.1999) I - a financiar a aquisição dos títulos do Tesouro Nacional, com valor de face equivalente ao da dívida a ser financiada, os quais devem ser entregues... dos empréstimos rurais, de conformidade com a natureza da operação creditícia, em causa: I - Penhor agrícola; Il - Penhor pecuário; III - Penhor mercantil; IV - Penhor industrial; V - Bilhete de mercadoria