Mercadoria Entregue a Terceiro em Artigos

dessa forma, dispõe o Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas, através do Dec. nº 35.245/91, em seu art. 514 § 6º que a mercadoria só poderá ser evidentemente entregue mediante comprovação de recolhimento... E, como última das espécies possíveis pela legislação como forma de importação, temos a importação por conta e ondem de terceiros... Enquanto o depositário do recinto alfandegário fica incumbido de: confirmar a autorização para a entrega; verificar os documentos entregues pelo importador e registrar a operação com data, hora, nome

A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada... Deste modo, a transportadora tem o dever de manter a mercadoria em segurança e bom estado, durante a execução... As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do

Trata-se o documento em questão do Desembaraço de Mercadoria Importada (DMI), que deverá ser entregue à repartição fazendária, sendo esta preenchida de acordo com os documentos de importação... Existe a importação por conta própria , importação por encomenda e importação por conta e ordem de terceiro... Na terceira e última possibilidade de importação, temos a importação por conta e ordem de terceiro , as pessoas dessa operação serão a Trading que intermediará a relação jurídico tributária da importação

Em decisão interlocutória tomada em primeira instância, o juízo de primeiro grau compreendeu que “o crédito do consignante surge apenas no momento em que a mercadoria for vendida a terceiro pelo consignatário... Não havendo, a opção seria de restituir ou adquirir a mercadoria... Logo, pleitearam o levantamento de R$ 5.623.729,86 depositado, relativo às revistas recebidas antes do ajuizamento da recuperação judicial, cuja venda a terceiros apenas se efetivou em data posterior

O proprietário, ao entregar as mercadorias nos estabelecimentos dos depositários, em geral para aguardar melhores preços, recebe os títulos que representam ditas mercadorias entregues... Emitido pelo transportador, será entregue ao remetente da mercadoria, que o enviará ao destinatário para recebimento dessa, no lugar de destino”... Waldemar Ferreira explica que esse título “opera como se fosse, e efetivamente o é, o recibo das mercadorias entregues à empresa de armazéns gerais e por estas tomadas sob sua custódia

Se o vendedor estiver obrigado a entregar as mercadorias ao transportador em lugar determinado, os riscos só se transferirão ao comprador quando as mercadorias forem entregues ao transportador naquele... enunciado número 84 da III Jornada de Direito Comercial do CJF prevê o seguinte – O seguro contra risco de morte ou perda de integridade física de pessoas que vise garantir o direito patrimonial de terceiro... Cada contrato terá por objeto apenas um trecho do percurso, por meio específico (e.g. mercadoria produzida na cidade de Franca, no interior de São Paulo, e que deve ser entregue na cidade de Yokohama

Assim se as mercadorias não forem entregues, o embarcador ou o recebedor da carga possuem 30 (trinta) dias da data prevista para reclamar, sob pena de serem consideradas perdidas [3]... Se as mercadorias não forem entregues dentro de 30 (trinta) dias corridos após a data estipulada, de conformidade com o disposto no caput deste artigo, o consignatário ou qualquer outra pessoa com direito... É comum que empresas de transporte de cargas contratem terceiros para realizar parte de suas atividades, mediante o pagamento de remuneração

Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - A nota fiscal eletrônica da mercadoria deve ser entregue à transportadora e é um documento obrigatório para qualquer operação de compra e venda no país... O que é inadmissível, é que a mercadoria fique apreendida em pátio fiscal , dentro do caminhão ou qualquer outro veículo pertencente à transportadora, ou outro terceiro, sujeitando o contribuinte ao pagamento... a apreensão da mercadoria

duplicata, mesmo que o serviço não tenha sido prestado ou que as mercadorias não tenham sido entregues... A empresa Factoring LTDA pode cobrar da empresa Pet Shop LTDA o valor das duplicatas, mesmo que a empresa Pet Shop LTDA alegue, em sua defesa, que as mercadorias não foram entregues pela empresa Produtos... as mercadorias, a fim de evitar a circulação do título e a perda causalidade deste

Ali entendeu-se que o proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador... que lhe foram entregues para transportar, em decorrência de roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão (Circular-SUSEP nº 422/2011)... explicou que o seguro RCF-DC garante ao segurado, até o valor da importância segurada, o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais for responsável em virtude da subtração de bens que lhe foram entregues