Mercadoria Entregue a Terceiro em Notícias

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  • Comissão proíbe descrição de conteúdo na embalagem de produto entregue em domicílio

    Notícias08/06/2018Câmara dos Deputados
    “Muitas vezes, os produtos adquiridos pelos consumidores são recebidos por terceiros, como funcionários de condomínios ou vizinhos e familiares... De acordo com o relator, a medida será útil especialmente no caso dos produtos comprados pela internet e entregues em domicílio... Já o documento com a descrição mais completa da mercadoria terá de ser colocado dentro do pacote ou enviado por meio eletrônico ao consumidor
  • Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil

    Notícias20/04/2022Consumidor News
    O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário – Desaparecimento... que lhe foram entregues para transportar, em decorrência de roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão (Circular-SUSEP nº 422/2011)... Desaparecimento de Carga (RCF-DC) garante ao segurado, até o valor da importância segurada, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais for ele responsável, em virtude da subtração de bens ou mercadorias
  • 10 DE DEZEMBRO: SEFAZ REALIZA LEILÃO DE MERCADORIAS

    A mercadorias arrematadas devem ser retiradas a partir de 11 de dezembro, no Depósito Central da SEFAZ, exceto para o lote 37 (as mercadorias serão entregues na localidade de Açude Novos, s/n, Sítios Novos... Deve ser observado que, as mercadorias arrematadas serão entregues aos seus respectivos arrematantes no estado e condições em que se encontram, não cabendo à SEFAZ a responsabilidade por qualquer dano... Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas poderá participar do leilão, exceto os servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, seus cônjuges e parentes até terceiro
  • Rede de lojas de brinquedos é responsabilizada por atraso em entrega de mercadoria

    Notícias30/01/2014Carta Forense
    Silveira, indiscutível a responsabilidade da loja pelo atraso na entrega da mercadoria... No entanto, o produto só foi entregue seis dias após a data prevista, frustrando as expectativas da autora... Nem há que se falar em responsabilidade de terceiros, no caso a transportadora, tendo em vista que a compra foi realizada no site da ré, e o pagamento foi efetuado
  • Conheça as Incoterms 2020

    Notícias15/01/2020Moral Queiroz & Advogados Ass.
    - ENTREGUE NO LOCAL DESEMBARCADO (Local de destino nomeado)... Os trâmites alfandegários na exportação são por conta do vendedor, mas ele não possui obrigação quanto aos trâmites na importação ou passagem por terceiros países. 11- DDP - DELIVERED DUTY PAID - ENTREGUE... O vendedor corre o risco até ao momento da entrega da carga ao transportador; o risco é do comprador a partir do momento em que a carga foi entregue ao transportador
  • Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil

    Notícias14/05/2022Luiz França
    O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário – Desaparecimento... explicou que o seguro RCF-DC garante ao segurado, até o valor da importância segurada, o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais for responsável em virtude da subtração de bens que lhe foram entregues... Para o ministro, o furto de mercadoria transportada é sinistro de responsabilidade civil contratual, tendo o dono da carga assumido o risco da escolha do transportador
  • Suspeito de aplicar golpe por PIX tem conta bloqueada

    Notícias25/01/2022Manoel Machado
    A autora da ação conta que comprou produtos pelas redes sociais, efetuou o pagamento via PIX, mas não recebeu as mercadorias. Suspeito de aplicar golpe por PIX tem conta bloqueada... podem ser responsabilizadas com base na Súmula 479, do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros... com o magistrado, a probabilidade do direito evidenciou-se, especialmente, no comprovante de PIX realizado pela vítima a um dos réus referente a pagamento de produtos adquiridos em rede social e não entregues
  • Comissão mantém descrição na parte externa da embalagem de produto entregue em domicílio

    Notícias02/06/2017Câmara dos Deputados
    Gouveia entende que o detalhamento da mercadoria na parte externa das compromete a privacidade do consumidor... “Situações em que a privacidade do consumidor é exposta resultam, na maioria das vezes, de um ato criminoso de terceiro e não de problemas oriundos das embalagens”, disse... Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6671/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe a descrição do produto entregue
  • DECISÃO: Prazo para reaver produto depositado em armazém geral ou receber indenização correspondente é de três meses a contar da entrega

    Notícias24/10/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    Sua principal finalidade é receber e manter em segurança mercadoria de terceiros... A pretensão de indenização em caso da não devolução da mercadoria armazenada pelos armazéns gerais prescreve em três meses a contar do dia em que a mercadoria foi ou deveria ter sido entregue... “Considerando que se cuida de pretensão de restituição de mercadoria ou ressarcimento em pecúnia em razão de perda de milho em grãos estocado em armazém geral, incide o princípio da especialidade, devendo
  • DECISÃO: Prazo para reaver produto depositado em armazém geral ou receber indenização correspondente é de três meses a contar da entrega

    Notícias17/10/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    Sua principal finalidade é receber e manter em segurança a mercadoria de terceiros... A pretensão de indenização em casos de não devolução da mercadoria armazenada pelos armazéns gerais prescreve em três meses, a contar do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue... “Considerando que se cuida de pretensão de restituição de mercadoria ou ressarcimento em pecúnia em razão de perda de milho em grãos estocado em armazém geral, incide o princípio da especialidade, devendo
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