Ato em Artigos

atos"... No entanto, só em época muito recente surgiu a expressão ato administrativo, para substituir outras mais antigas, como atos do fisco, ato do rei, atos da Coroa... de este novo ato retroagir·''

Introdução Os Julgamentos de Nuremberg, realizados após a Segunda Guerra Mundial, marcaram um ponto crucial na história do Direito Internacional, estabelecendo o princípio da responsabilidade individual por crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Esse princípio, conhecido como "Princípio Nuremberg", estabelece que indivíduos não podem se eximir da responsabilidade legal simplesmente por alegarem que estavam seguindo ordens superiores. A Evolução do Princípio Nuremberg O Princípio Nuremberg se consolidou como norma internacional através de diversos tratados e convenções, como a Carta das Nações Unidas, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. No Brasil, o princípio está previsto no Código Penal Militar (art. 28) e no Código Penal (art. 32). A Inviabilidade da Defesa de "Estava Apenas Cumprindo Ordens" A defesa de "estava apenas cumprindo ordens" se tornou inaceitável em casos de crimes contra a humanidade e crimes de guerra,

https://feldmann.adv.br/a-renuncia-da-propriedade-imobiliaria-como-ato-benefico/... A renúncia, por outro lado, é um ato voluntário e consciente, realizado conforme as normas legais vigentes... Esse ato legal ocorre quando uma pessoa decide abrir mão de seus direitos sobre um bem imóvel, renunciando a qualquer interesse nele

Averbação de Sentenças e Atos Jurídicos em Registro Público... A averbação de sentenças e atos jurídicos nos registros públicos é um procedimento essencial para garantir a publicidade, autenticidade e eficácia desses atos perante terceiros... Efetividade dos Atos Jurídicos : Confere eficácia a sentenças e atos jurídicos, permitindo que produzam seus efeitos perante terceiros e no âmbito da administração pública

A Natureza Jurídica dos Atos Os atos de aposentadoria, reforma e pensão são atos complexos... de Previdência Social (RPPS), são caracterizadas como atos complexos... Entre outras inovações, esta norma estabeleceu que, além das nomeações para cargos em comissão ou funções de confiança, também não estão sujeitos a registro os atos de admissão de temporários e os atos

Da mesma forma, a entrega de benefícios indevidos após a realização de um ato de ofício também não é punível, pois a conduta subsequente não mantém relação com os atos do agente público... Os atos reprimidos limitam-se àqueles que envolvem oferecer ou prometer vantagens indevidas a agentes públicos para que estes omitem ou retardam atos de suas funções (Jesus, 2013, p. 278)... A forma antecedente acontece quando a vantagem é prometida ou recebida antes da realização de um ato ou omissão; a forma subsequente ocorre quando a vantagem é dada em retribuição a um ato ou omissão já

Mas e se, e somente se, gratia argumentandi , o mesmo cometa algum ato infracional equiparado à crime falimentar? independente de ser emancipado ou não, seria internado na Fundação Casa ?

Incapacidade Absoluta dos Menores de 16 Anos para os Atos da Vida Civil... Atos Nulos : Qualquer ato praticado diretamente por um menor de 16 anos, sem a devida representação, é considerado nulo, ou seja, sem efeito jurídico... Isso inclui contratos, negócios jurídicos e qualquer outro ato que requeira capacidade civil

Distribuição dos Tipos de Atos de Improbidade (Art. 11) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento (Inciso I): 30% Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício (Inciso II):... Atos que Atentam Contra os Princípios A tipificação dos atos de improbidade administrativa no artigo 11 é exemplificativa, não exaustiva... Casos Práticos Caso 1: Publicidade dos Atos Oficiais Um prefeito municipal, em exercício, deixou de publicar diversos atos oficiais no diário oficial do município, incluindo contratos administrativos e

Você sabia que o destino da sua herança pode ser decidido por atos tão sombrios quanto um crime? Sim, é verdade.