Certidão de Julgamento e Acórdão em Artigos

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Não interrompem a prescrição o pedido e concessão de vista dos autos, emissão de certidões, prestação de informações, juntada de procuração ou substabelecimento e outros atos de instrução processual de... EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRESCRITIBILIDADE. 1... A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal ). 5

Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. SALÁRIO PROFISSIONAL DOENGENHEIRO. LEI 4.950-A/66. PISO SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO DE 8 HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. SALÁRIO PROFISSIONAL DOENGENHEIRO. LEI 4.950-A/66. PISO SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO DE 8 HORAS. DIFERENÇAS SALARIAIS

Necessidade de revalidação com averbação de certidões atualizadas, nos termos do art. 33 da Lei 4.591 /64; 4... ), Relator: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 23/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) Ademais, a decisão enfatiza que a renúncia ao prazo de carência previsto no art... 0001058-04.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.06.2022) (TJ-PR - APL: 00010580420198160179 Curitiba 0001058-04.2019.8.16.0179 (Acórdão

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E, de acordo com o voto condutor do acórdão impugnado, a ora paciente comprovou ser mãe de menor de 12 anos (fls. 12/19)... Sustenta-se, na impetração, que a primariedade da paciente restou demonstrada nos autos através de certidão cartorária, além disso, a paciente é genitora de uma criança de 7 (sete) anos de idade, a menor... Ante o exposto, superada a incidência da Súmula 691 /STF, defiro a liminar para permitir que a ora paciente aguarde em liberdade o julgamento deste writ, determinando ao Juízo de primeiro grau competente

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ.[...] 2... (TRF-1 – REOMS: 00 216642820154014000 0021664-28.2015.4.01.4000 , Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 06/09/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 14/09/2017 e-DJF1) Portanto... VALIDADE DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E TEMPESTIVIDADE DE SUA ENTREGA. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA PREVISTA NO EDITAL PARA ENTREGA DOS TÍTULOS

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Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/4/2024, DJe 8/5/2024... de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112 /2020, é imprescíndivel à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões... Quando do julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados

Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 22/06/2015). 4... Observo que tais julgamentos foram exarados nos REsp 363.206/MG , rel. min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 04.05.2010; STJ, REsp 164.389/MG , rel. min... Além disso, segundo o magistrado, objetivou incentivar a adesão ao parcelamento do crédito tributário, valendo destacar que foi dispensada, no caso, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários