Tiago Gomes em Artigos

Você já pagou contribuições previdenciárias acima do teto estabelecido pelo INSS? Se sim, saiba que você pode ter direito à restituição ou devolução desses valores, devendo ser corrigidos com JUROS. Essa situação é mais comum do que se imagina, pode resultar em uma perda significativa de recursos ao longo do tempo. Mas não se preocupe, pois neste artigo, vamos esclarecer seus direitos e orientar sobre como proceder diante desse cenário. Os Profissionais que tem mais recorrência em pagar acima do teto incluem: Profissionais liberais, como médicos , advogados, engenheiros e arquitetos , que muitas vezes têm uma renda mais alta e podem ultrapassar o limite estabelecido pelo INSS. Executivos e profissionais de alto escalão em empresas, cujos salários e benefícios podem exceder o teto da previdência. Trabalhadores com múltiplos vínculos empregatícios, que podem ter seus salários somados, resultando em contribuições que ultrapassam o limite. Empreendedores individuais e microempresários, que

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista assegurado aos empregados no Brasil. O recolhimento regular e correto do FGTS pelo empregador é fundamental para garantir a segurança financeira e a proteção dos direitos dos trabalhadores. Quando o empregador deixa de efetuar o recolhimento do FGTS, configura-se uma falta grave que pode ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta ocorre quando o empregado decide encerrar o contrato de trabalho devido a uma falta grave cometida pelo empregador. No caso específico do não recolhimento do FGTS, o trabalhador tem o direito de exigir a rescisão indireta com base na falta de cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. O não recolhimento do FGTS configura uma infração grave , pois o Fundo de Garantia tem a finalidade de assegurar ao trabalhador uma reserva financeira para situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves, entre outras. Além disso, o FGTS

A rescisão indireta é um recurso disponível para o empregado quando o patrão comete uma falta grave, tornando as condições de trabalho insustentáveis. Essa é uma forma de encerrar o contrato de trabalho por iniciativa do empregado, devido às violações sérias por parte da , sem que o trabalhador seja penalizado com uma demissão sem justa causa. Existem diversas situações em que o empregado pode pedir a rescisão indireta. Alguns exemplos são: Atraso no pagamento de salários : Se o empregador atrasar de forma recorrente o pagamento dos salários, o empregado pode solicitar a rescisão indireta. É importante ressaltar que atrasos esporádicos podem não ser considerados suficientes para esse tipo de rescisão. Descumprimento de obrigações trabalhistas : Quando o empregador não cumpre as obrigações trabalhistas básicas, como pagamento do FGTS, férias, décimo terceiro salário, entre outros direitos assegurados por lei, o empregado pode buscar a rescisão indireta. Assédio moral ou sexual : Casos de

Se você é um pai, mãe ou responsável por uma criança autista e teve o pedido de Amparo Assistencial negado pelo INSS, saiba que não está sozinho. Neste artigo, vamos desvendar os caminhos para reverter essa decisão e garantir o suporte necessário para o pleno desenvolvimento daqueles que precisam tem amparo do INSS. 1. Documentos Importantes: Médico e Escola Primeiro, reúna os documentos que mostram que seu filho é autista. Isso inclui os papéis do médico explicando a condição e relatórios da escola sobre as dificuldades que ele enfrenta. 2. O Que Seu Filho Precisa e Como Pedir Ajuda Fale sobre as necessidades específicas do seu filho. Conte como ele precisa de apoio extra, como terapias e ajuda especial na escola. Se o médico receitou algum remédio, inclua essa informação. 3. Gastos Extras e a Situação Financeira da Família Explique como as despesas extras, como terapias especiais e apoio escolar, pesam no bolso. Mostre como isso afeta a família financeiramente e por que o apoio financeiro

O profissional Médico tem o maior índice de contribuições acima do teto previdenciário e este artigo é direcionado principalmente para este profissional. Médicos também podem reaver contribuições previdenciárias pagas em excesso ou de maneira equivocada ao INSS. Veja como proceder de forma eficiente! Quando Solicitar a Restituição Contribuição além do necessário: Caso tenha sido pago mais do que o devido em contribuições previdenciária, ou seja, aquelas contribuições pagas acima do teto do INSS. Pagamento duplicado: Se você ou sua instituição pagaram duas vezes uma contribuição ou benefício do INSS. Contribuição além do necessário: Caso tenha sido pago mais do que o devido em contribuições previdenciária, ou seja, aquelas contribuições pagas acima do teto do Cálculo errado de benefício: Se o INSS calculou incorretamente o valor de algum benefício. Questões específicas como salário-família ou salário-maternidade: Em situações particulares. Se reconhece alguma dessas circunstâncias, é possível

A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que, em virtude de doença ou acidente, ficam incapacitados permanentemente para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, regulamentada pela Lei nº 8.213 /1991, é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados que comprovem incapacidade total e permanente para o trabalho. Diferente da aposentadoria voluntária, nessa modalidade, o trabalhador não escolhe se aposentar, mas é obrigado a fazê-lo devido à sua condição de saúde. No âmbito trabalhista, a legislação brasileira prevê que, ao encerrar um contrato de trabalho, o empregador deve pagar ao empregado as chamadas verbas rescisórias. Essas verbas incluem o saldo de salário, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, entre outros direitos. No entanto, a questão se aposentados por invalidez têm direito a receber essas verbas rescisórias é objeto de discussão. O entendimento majoritário é

Autor: COELHO GONÇALVES, TIAGO[i] RESUMO Este artigo explora a interface entre a ordem tributária e a tutela penal, focando nas fundamentações legais para a aplicação de sanções penais em casos de infrações... Alguns estudos, como os de Gomes e Oliveira, questionam se a aplicação do direito penal é o meio mais eficaz de combater a sonegação fiscal, sugerindo que medidas administrativas poderiam ser mais apropriadas

NUCCI, Guilherme de Souza, 2009, p. 46. apud ARAÚJO, Tiago Lustosa Luna de... REFERÊNCIAS GOMES, CUNHA, MAZZUOLI, 2009. Comentários à reforma criminal de 2009 e à Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009

LIMA, Tiago Asfor Rocha. Precedentes judiciais civil no Brasil . São Paulo: Saraiva, 2013. LOPES FILHO, Juraci Mourão. Os precedentes judiciais no constituciobalismo brasileiro contemporâneo... Para ilustrar essa realidade, convém transcrever excertos de um voto que ficou muito conhecido, proferido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Gomes de Barros, em que o ministro destaca

LOPES Jr., Aury; MENDES, Tiago Bunning. É absurdo sustentar a ausência de duplo grau de jurisdição para acusação? In : Conjur... é princípio constitucional autônomo, decorrente da própria Lei Maior , que estrutura os órgãos de chamada jurisdição superior” (GRINOVER; GOMES FILHO; FERNANDES, 2001, p. 23)... MENDES, Tiago Bunning. Direito ao recurso no processo penal: o duplo grau de jurisdição como garantia exclusiva do imputado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. NICOLLIT, André