Fgts. Termo Inicial da Correção Monetária em Artigos

monetária prescritos pelo Conselho Diretor do PIS /PASEP... nos termos da Lei Complementar n.º 08 /1970 e Lei n.º 9.365 /1996... Inteligência do Art. 109 , I , da Constituição Federal . 3.Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o levantamento dos valores referentes ao FGTS, PIS , e PASEP , em sede de jurisdição

monetária e honorários advocatícios, por exemplo... (pedido de deferimento) Chegamos ao fechamento da petição inicial, trata-se do pedido de deferimento, realizado nos seguintes termos: “ Nestes termos, pede deferimento... Petição Inicial A Reclamação trabalhista pode ser apresentada de forma oral, reduzida a termo pela Secretaria, ou escrita, devendo nesse último caso respeitar as regras dispostas no art. 840 da CLT , aplicando-se

do FGTS para advogados... portanto, a correção monetária da CLPS /84, tendo em vista que esta era inconstitucional, por deixar os 12 últimos salário de contribuição sem correção monetária... Nos termos do art. 144 da Lei 8.213 /91, “até 1º/06/92, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 05/10/88 e 05/04/91, devem ter sua renda mensal inicial recalculada

Essa prescrição, segundo modulação do STF, obedeceria a seguinte regra: Para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se... CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Não há motivos para alteração da decisão, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos. 2... CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há motivos para alteração da decisão, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos

decorrentes da utilização da TR como índice de correção monetária... Gilmar Mendes: “Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos... monetária do FGTS, a qual será julgada em 12 de dezembro de 2019

ser o termo inicial do benefício, requerendo a reforma desta parte do decisum... Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração... Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho; Cópia original ou autenticada da Ficha de Registros; Contrato Individual de Trabalho; Termo de Rescisão Contratual; Comprovante de recebimento de FGTS; Prova

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS DAS CONTAS DE FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TRIMPOSSIBILIDADE. RESP 1.614.874/SC (TEMA 731). IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO INICIAL. 1... FGTS . CORREÇÃO MONETÁRIA . TAXA REFERENCIAL ( TR ). LEGALIDADE. 1... A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3ºº da Lei n5.10777/1966 previra que a correção monetária

Servidor pode decidir qual valor vai aceitar O Estado não pode mais recorrer, mas a PGE-RJ questiona “os índices de correção monetária e juros, assim como o termo inicial da obrigação e a necessidade de... Fonte: Jornal Extra Veja Mais: Revisão do Fgts: Você tem esse direito Material completo para correção do FGTS : possui modelos atualizados de petições iniciais, recursos e decisões judiciais

Súmula nº 576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida... Súmula nº 456 - É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão... Súmula nº 210 - A AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS

A pergunta que se faz, naturalmente, é: a injustiça de não haver composição da correção monetária do saldo do FGTS perdurará... Lembro-me disto especialmente nestes últimos meses em que o tema da Revisão do saldo do FGTS pela substituição da TR como índice de correção monetária volta à tona... Quanto à prescrição, entende-se que a decisão evocada possui eficácia nos termos em que foi colocada, repetindo: recuperação de créditos de FGTS não depositados pelo empregador em lide trabalhista