Correção monetária de restituição tributária divide STJ
Qual o termo inicial da correção monetária em casos de ressarcimento ou compensação de tributos? O momento do protocolo do pedido ou apenas depois de passados os 360 dias do protocolo... A discussão é importante porque, segundo a advogada Cristiane Romano, do Machado Meyer Advogados, trata de termo inicial de correção nos casos de compensação ou restituição de tributos... A correção monetária é apenas a recomposição do valor da moeda. Não é penalidade. Tem a ver com o direito de propriedade”, explica