Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ) em Artigos

Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003. Estatuto da Pessoa Idosa. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 de outubro de 2003. MARTINS, Julio Cesar... O Estatuto da Pessoa Idosa como Marco Legal: Em 2003, foi promulgado o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741 /2003), um marco legal que consolidou os direitos dessa parcela da população... (Pedagogia do Oprimido) Lei nº 10.741 /2003 (Estatuto da Pessoa Idosa): https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2018/marco/CartilhaUNISAL.pdf Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

A Lei que altera a Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), e a Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso ), para aperfeiçoar a disciplina do crédito... (Art. 3º , § 2º , estatuto do idoso ). Conforme dispõe o art. 3º do Estatuto do Idoso , a obrigação de zelar e resguardar os direitos são: da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público... A pessoa idosa tem prioridade de atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população (art. 3º , inciso I, estatuto do idoso )

de 1º de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso ), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento... tendo como referência a legislação alterada, mediante a aprovação e sanção da Lei 14.181 /2021, que altera a Lei n.º 8.078 , de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), e a Lei n.º 10.741

já que, como se percebe, as regras dizem respeito a pessoa MAIOR DE 80 ANOS, todavia, tal regra não anula aquelas muito bem impostas pelo ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (Lei Federal 10.741 /2003) e muito menos

Desse modo, é que, posteriormente, elaborou-se a Lei nº 10.741 /2003, que instituiu o Estatuto do Idoso... A Lei 10.741 /2003, Estatuto do Idoso , pautou-se no desenvolvimento de pesquisa bibliográfica e, no enfrentamento da celeuma... /2003

A norma do art. 15 , § 3º , da Lei nº 10.741 /2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar

O estatuto do idoso foi criado para proteger os idosos a partir de 60 anos, como traz o art. 1º do Estatuto do idoso (2003) que diz: “Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso , destinado a regular os direitos... (BRASIL, 2003) De acordo com esse artigo, o idoso goza de todos os direitos fundamentais, da pessoa humana... (BRASIL, 2003)”. Assim como já assegurado na CF/88 , também assegurado no estatuto, a vedação da discriminação ao idoso

Em resposta a esses desafios, o Brasil instituiu o Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741 ), sancionado em 1º de outubro de 2003, que estabelece diretrizes para assegurar os direitos sociais dos idosos, protegendo... As penalidades previstas no Estatuto do Idoso para essas violações são rigorosas, refletindo a seriedade com que o Estado brasileiro trata a questão da violência e do abuso contra a população idosa... O Estatuto do Idoso representa um avanço significativo na legislação brasileira, oferecendo um marco legal abrangente para a proteção dessa parcela da população, que muitas vezes se encontra em situação

Caracteriza ilícito penal o porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826 /2003) ou de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826 /2003) com registro de cautela vencido... Tal entendimento, todavia, é restrito ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826 /2003), não se aplicando ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14), muito

O Estatuto do Idoso , promulgado em 2003, emerge como um dos pilares fundamentais para assegurar esses direitos... O Estatuto do Idoso estabelece diretrizes claras para a promoção da saúde da pessoa idosa, incluindo a prevenção de doenças, o acesso a tratamentos adequados e a promoção de um envelhecimento saudável... A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa complementa o Estatuto do Idoso , fornecendo diretrizes específicas para a organização e o funcionamento dos serviços de saúde voltados para essa faixa etária