Princípio Constitucional da Adequação em Artigos

É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional... É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional... As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar

Assim decidiu a Corte Suprema: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas... extraordinário, a recorrente, uma grande rede de lojas, alegava a inconstitucionalidade do artigo 386 da CLT , justificando que a escala diferenciada de repouso semanal para as trabalhadoras contrariava o princípio... Entendo a importância dos sindicatos, mas considero temerário que o artigo 611-A permaneça constitucional, mesmo sob a tutela decisória do STF ao julgar o Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral

E o princípio reparação integral... Artigo 944 do Código Civil : o problema da mitigação do princípio da reparação integral... De modo, que quaisquer atividades que o forcem a se despender de seu tempo de forma indesejada para resolver condutas ilícitas, sendo furtado o seu tempo de vida e seu direito constitucional a proteção

(XI Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal) Enunciado n. 66 – Não viola o direito constitucional de petição (art. 5º , XXXIV e XXXV , da CF/1988 ) a estipulação, pelo Depen ou pela Direção Geral... ) Enunciado n. 34 – Nos termos dos arts. 4º e 5º , § 4º , da Lei n. 11.671 /2008 e do art. 7º do Decreto n. 6.877 /2009, compete ao juiz federal corregedor do presídio decidir sobre a necessidade, adequação... (XII Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal) Enunciado n. 86 – O juízo de origem e o juízo corregedor do presídio federal, para fins de cumprimento do princípio da duração razoável do processo

No ordenamento jurídico-penal brasileiro, essas medidas almejam concretizar os princípios de necessidade e adequação, diminuindo o impacto negativo do encarceramento sobre o indivíduo... Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Com toda a conjuntura em mente, a aplicação das medidas cautelares deve obedecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que a resposta... Introdução A superlotação carcerária configura-se como um dos principais problemas do sistema penitenciário nacional, colocando em risco garantias constitucionais básicas daqueles nessa situação

O conceito de rastro usado por Derrida, serve para mostrar que a linguagem se constitui através desta não adequação do presente... In litteris: "Mas esse princípio de incondicionalidade se apresenta, originalmente e por excelência, nas Humanidades [...]... Portanto, a retroatividade ficcional da assinatura traduz o movimento de um futuro anterior do qual é o rastro da" não-adequação do presente com ele mesmo "

Essa separação, todavia, chama atenção no que se refere ao Princípio da Unidade Orçamentária, expressamente previsto no caput do art. 2º da Lei nº 4320 /64... contexto pandêmico, de calamidade pública, o orçamento programa liberou tais atos de limitações de apresentação de estatísticas de impacto ou declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação... artigo, incluídas as anteriores à vigência desta Emenda Constitucional

A moralidade administrativa, além de ser um princípio constitucional, também encontra respaldo em normativas infraconstitucionais e na jurisprudência pátria, que vêm se desenvolvendo no sentido de assegurar... constitucionais sejam devidamente observados... Maria Sylvia Zanella Di Pietro salienta que "a moralidade administrativa exige, além da conformidade dos atos administrativos com a legalidade, a adequação desses atos aos valores éticos socialmente reconhecidos

Este princípio constitucional é a base para a proteção da privacidade no contexto digital... Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo em Recurso Especial nº 1.681.184/SP , reiterou a necessidade de respeito aos princípios da finalidade e adequação no tratamento de dados... A Constituição Dirigente e a Efetividade de seus Princípios . Livraria do Advogado, 2014, p. 132)

na esfera administrativa, tão quanto, os demais previstos no Art. 37 da Constituição Federal e nas leis infra-constitucionais... Ademais, é importante mencionar que a aplicação da penalidade exige motivação clara, sob pena de nulidade, demonstrando a adequação e o nexo causal entre a infração e a pena definida, normalmente constando... Princípios gerais de direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. Autoria: Bruno Amorim e Gustavo Rickes