Ctn , Art. 97 em Artigos

O CTN , em seu art. 97 , elenca a fonte das obrigações tributárias, dentre as normas gerais tributárias. Art. 97... O Art. 97 do CTN deve ser entendido dentro da sistemática constitucional que em face da Constituição de 1988 que em seu Art. 5º , II prevê que ninguém faz ou deixa de fazer qualquer coisa senão em razão... É o que acontece com o nosso vestuto Código Tributário Nacional

Vejamos o que nos diz o artigo 150 , inciso I da CRFB/88 e 97 do CTN ( Código Tributário Nacional ): Art. 150.

inciso IV do Código tributário Nacional : Art. 97... instituída por decreto, desrespeitando o princípio constitucional da legalidade tributária, pois apenas leis podem fixar/majorar alíquota ou base de cálculo sobre tributo, como está disposto no artigo 97... O decreto afronta novamente a Lei Federal, pois nos artigos 33 e 38 , ambos do Código Tributário Nacional , preveem que a cobrança deve ser sobre o valor venal: Art. 33

O Princípio da Legalidade Tributária está previsto no art. 150 , I , da CF c/c art. 97 , I , do CTN .

A própria estrita legalidade tributária, art. 97 CTN , a governar o vertente caso, assim emprestando abrigo ao intento contribuinte, no sentido de não se submeter à força temporal da exclusão da atividade... àquele regime se deu de modo irretratável (o que, evidentemente, vale para as duas partes da relação jurídica), portanto condição determinada/condicional, amoldando-se à exceção encartada no art. 178 , CTN... direito fundamental quanto uma garantia do exercício de outros direitos fundamentais, sendo decorrência do próprio Estado Democrático de Direito (Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional

O CTN , no art. 97 , determina: Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção. [10] Art. 150... O art. 23 do CTN Art. 23... O imposto de importação, por exemplo, previsto no art. 153, I, da CF [8] e nos art. 19 a 22 do Código Tributário nacional ( CTN ), não obedece, plenamente, ao princípio da legalidade (art. 150 da CF e

Interpretação dos artigos 97 , §§ 1º e 2º , e 148 do CTN .- Dissídio de jurisprudência superado pela Súmula nº 589 e pela jurisprudência atual do STF. Recurso extraordinário não conhecido.""... Isto porque para apurar o valor do IPTU é feito o seguinte cálculo: IPTU = Base de Cálculo (valor venal do imóvel) X Alíquota Conforme disciplina o art. 33 do CTN , para fins de cálculo de IPTU, a base... Considerando que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel (art. 33 , do CTN ), isto é, o preço pelo qual seria negociado, em condições normais de mercado, havendo prova de que a Municipalidade

O Código Tributário Nacional , no artigo 97 , III , do CTN , prevê caber à lei a definição do fato gerador da obrigação tributária principal... Note-se que uma eventual equiparação da extinção do usufruto à doação implicaria ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional , que estabelece que “a lei tributária não pode alterar a definição... Vittorio Cassone, acerca da interpretação a ser dada ao referido artigo do Código Tributário Nacional , esclarece que: “O art. 110 contém uma norma de limitação no âmbito do art. 109 e especialmente da

Art. 97 , CTN... A lei tributária quando editada não poderá retroagir para fatos passados, contudo, existe 3 exceções constitucionais previstas no CTN que a lei tributária poderá retroagir: Art. 106

em seu artigo 97 , vide, “ Art. 97... ferramentas nas mãos dos contribuintes, nos artigos 150, 151 e 152 da CRFB e artigos 6º e 9º do Código Tributário Nacional . 3.3 FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA Ainda sobre o que dispõe a Lei 5.172... Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;” ( CTN , 1966)