Ctn , Art. 97 em Modelos

7, II , do CTN N, bem como Art. 155 5, III , da CF F... IV – DO DIREITO (Exemplo) Houve majoração das alíquotas de IPVA por meio de decreto, em grave violação à exigência de edição de Lei Ordinária para a exação, nos termos do Art. 150 0, I , CF F e Art. 97... Requer, assim, o deferimento da tutela para suspender a exigibilidade do crédito, ao final confirmar e expedir certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Art. 151 , V , CTN e Art. 206 do CTN

A Constituição (Art. 150, I) e o art. 97 , inciso II , do Código Tributário Nacional , estabelecem que somente lei pode majorar tributos. 17... Inteligência do art. 97 , II c.c. § 1º , do CTN . RECURSOS NÃO PROVIDOS. (negritamos) Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis XXXXX- 93.2018.8.26.0053 São Paulo... Podem tão somente atualizar, anualmente, o valor dos imóveis, com base nos índices oficiais de correção monetária, visto que a atualização não constitui aumento de tributo (art. 97 , § 1º , do Código Tributário Nacional

§§ 1º e 2º , do CTN... Ademais, a corroborar o exposto acima, impende destacar a dicção dos §§ 1º e 2º , do art. 97 , do CTN , que destacam a necessidade de lei para atualização em bases de cálculo de impostos, com índices acima... venal dos imóveis acima da correção monetária oficial, mediante Decreto do Poder Executivo, viola frontalmente o princípio da legalidade, consagrado no art. 150 , inciso I , da CF , combinado com o art. 97

do Código Tributário Nacional , in verbis: “Art. 97... garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Esta é a mesma previsão trazida pelo artigo 97

do Código Tributário Nacional , in verbis: “ Art. 97... garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Esta é a mesma previsão trazida pelo artigo 97

IV do Código Tributário Nacional... IV do Código Tributário Nacional ( CTN ) e inconstitucionalidade pela afronta direta ao disposto no artigo 150 , I da CF/88 , por não pressupõem qualquer ato de mercancia ou a circulação jurídica de... IV do CTN , segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei prévia que o estabeleça

do CTN , na forma do artigo 161 do CTN... ), multa de 2% (art. 2º , § 2º , da LEF e art. 97 , V , do CTN ) e demais encargos, indicados na certidão de dívida ativa que compõe esta, ou nomear bens à penhora em conformidade com o art. 9º do citado... Sobre o valor do debito originário incidem correção monetária pelo INPC, multa de 2% de acordo com o artigo 2º , § 2º da LEF e art. 97 , inciso V , do CTN e juros de mora de 1% consoante art. 161 , § 1º

Art. 97... inciso IV , do Código Tributário Nacional , in verbis... estabelecimento do mesmo titular; Portanto, a cobrança do ICMS nas faturas de energia elétrica com a inclusão dos encargos TUST e TUSD na sua base de cálculo atenta frontalmente contra o disposto no art. 97

Art. 97... inciso IV , do Código Tributário Nacional , in verbis... estabelecimento do mesmo titular; Portanto, a cobrança do ICMS nas faturas de energia elétrica com a inclusão dos encargos TUST e TUSD na sua base de cálculo atenta frontalmente contra o disposto no art. 97

Art. 97... inciso IV , do Código Tributário Nacional , in verbis... estabelecimento do mesmo titular; Portanto, a cobrança do ICMS nas faturas de energia elétrica com a inclusão dos encargos TUST e TUSD na sua base de cálculo atenta frontalmente contra o disposto no art. 97