Ctn , Art. 97 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ctn , Art. 97

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURO DE ACIDENTE DOTRABALHO (SAT) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CTN , ART. 97 - DECRETOS356/91, 612/92, 2.173/91 E 3.048/99 - PRECEDENTES/STJ.- A eg. 1ª Seção de Direito Público desta Corte pacificou oentendimento no sentido de que não afronta o princípio da legalidade ( CTN , art. 97 ) estabelecer-se, por meio de decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da "atividade preponderante daempresa", para efeito de Seguro de Acidente do trabalho (SAT).- Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CTN , ART. 97 - DECRETOS 356 /91, 612 /92, 2.173 /91 E 3.048 /99 - PRECEDENTES/STJ. - A eg. 1ª Seção de Direito Público desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não afronta o princípio da legalidade ( CTN , art. 97 ) estabelecer-se, por meio de decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da "atividade preponderante da empresa", para efeito de Seguro de Acidente do trabalho (SAT). - Recurso especial do INSS conhecido e provido e prejudicado o recurso da empresa.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - CTN , ART. 97 - DECRETOS 356 /91, 612 /92, 2.173 /91 E 3.048 /99 - PRECEDENTES/STJ. - O parcelamento do débito tributário não é causa de inexigibilidade do tributo, nem exime o contribuinte dos encargos incidentes sobre a dívida, decorrentes da mora, é legítima a incidência de juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos parcelados. - A eg. 1ª Seção de Direito Público desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não afronta o princípio da legalidade ( CTN , art. 97 ) estabelecer-se, por meio de decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da "atividade preponderante da empresa", para efeito de Seguro de Acidente do trabalho (SAT). - Recurso especial não conhecido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Ctn , Art. 97

  • Modelo Básico Ação Anulatória de Débito Fiscal

    Modelos • 06/07/2022 • Aracy Meireles Wischansky

    7, II , do CTN N, bem como Art. 155 5, III , da CF F... IV – DO DIREITO (Exemplo) Houve majoração das alíquotas de IPVA por meio de decreto, em grave violação à exigência de edição de Lei Ordinária para a exação, nos termos do Art. 150 0, I , CF F e Art. 97... Requer, assim, o deferimento da tutela para suspender a exigibilidade do crédito, ao final confirmar e expedir certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do Art. 151 , V , CTN e Art. 206 do CTN

  • Mandado de Segurança Preventivo ICMD

    Modelos • 27/08/2021 • Dario Claro Alves

    A Constituição (Art. 150, I) e o art. 97 , inciso II , do Código Tributário Nacional , estabelecem que somente lei pode majorar tributos. 17... Inteligência do art. 97 , II c.c. § 1º , do CTN . RECURSOS NÃO PROVIDOS. (negritamos) Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis XXXXX- 93.2018.8.26.0053 São Paulo... Podem tão somente atualizar, anualmente, o valor dos imóveis, com base nos índices oficiais de correção monetária, visto que a atualização não constitui aumento de tributo (art. 97 , § 1º , do Código Tributário Nacional

  • Ação Anulatória de Débito Fiscal

    Modelos • 24/09/2020 • Rosilene de Lima

    §§ 1º e 2º , do CTN... Ademais, a corroborar o exposto acima, impende destacar a dicção dos §§ 1º e 2º , do art. 97 , do CTN , que destacam a necessidade de lei para atualização em bases de cálculo de impostos, com índices acima... venal dos imóveis acima da correção monetária oficial, mediante Decreto do Poder Executivo, viola frontalmente o princípio da legalidade, consagrado no art. 150 , inciso I , da CF , combinado com o art. 97

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Doutrina que cita Ctn , Art. 97

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    Legislação Ambiental Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Curt Trennepohl, Natascha Trennepohl e Terence Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo IV. Dos Incentivos

    Além disso, o veto indicou afronta ao Art. 150, § 6º, da Constituição 38 , ao Art. 97 , II , da Lei 5.172 /66 ( Código Tributário Nacional ) 39 , e ao Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... A Lei n. 5.172 , de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional , define o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza: Art. 43

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  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

    Seção II. Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos

    Art. 97 do CTN . Reprodução de norma da CF/88. Inadmissibilidade... ART. 97 , IV DO CTN . RECONHECIMENTO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO REPETITÓRIA DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO... Entretanto, nos termos do art. 97 , V e VI do CTN , somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades ou eventual redução ou dispensa das mesmas. 3

    Art. 113

    Ofensa à regra da estrita legalidade tributária. art. 97 , IV do CTN . Reconhecimento do indébito. Prescrição quinquenal da pretensão repetitória de tributos sujeitos a lançamento de ofício... IV do CTN . 6... no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes –, o mesmo não ocorre no âmbito das taxas, que devem obediência à regra da estrita legalidade tributária, nos termos do art. 97

    Seção IV. Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários

    Art. 97 , I , do CTN . Repetição de dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Embargos à Execução Fiscal. IOF. Arts. 121 e 66 do CTN . Arts. 2.º e 3.º do Dec.-lei 1.783 /80... Suposta ofensa aos arts. 97 , 121 e 128 do CTN . Ausência de prequestionamento. Tributário. Embargos à execução fiscal. IOF. Operação de câmbio. Contribuinte do imposto. 1... O dispositivo contido no art. 97 do CTN reproduz o princípio da legalidade previsto constitucionalmente, razão pela qual a matéria não pode ser invocada em recurso especial

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    Constituição e Código Tributário Comentados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    Em que pese a reserva legal tributária abranger, em regra, as matérias enumeradas no art. 97 do CTN , as alíquotas do Imposto sobre a Importação, do Imposto sobre a Exportação e do Imposto sobre Operações... Outras exceções ao princípio da legalidade tributária dignas de registro são a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo ( § 2.º do art. 97 do CTN ); a fixação do prazo para recolhimento... Idêntica proposição foi inserida no Código Tributário Nacional de 1967, no dispositivo aqui comentado

    Título IV. Taxas

    Outro aspecto relevante do princípio da legalidade decorre do entendimento constante no Parecer PGFN/CAT nº 951/2015, no sentido de que se aplicam às taxas o disposto no § 2º , do art. 97 , do CTN , assim... do Código Tributário Nacional... Legalidade que, no particular, além da exigência de lei para cobrança do tributo, exige que a mesma discipline de forma própria a hipótese de incidência tributária, nos termos do disciplinado pelo art. 97

    Art. 96

    em seu art. 97... Mais abaixo, os arts. 99 e 212 do CTN tratam do tema... Código Tributário Nacional : anotações à Constituição , ao Código Tributário Nacional e às Leis Complementares 87 /1996 e 116 /2003. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017

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