Ctn , Art. 97 em Artigos

A análise deste dispositivo deve ser feita em conjunto com o artigo 97 do Código Tributário Nacional , e assimilada em conjunto com o princípio da legalidade genérica, previsto no art. 5.º, II, da CF... Além de dispor que somente a lei pode instituir tributos, o Código Tributário Nacional dispõe nos incisos deste artigo sobre a estrutura da matéria tributária... Código Tributário Nacional . Brasília: Congresso Nacional. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm >. Acesso em: 20 jan. 2022. CANOTILHO, José Joaquim Gomes

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FONTES FORMAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO LEI ORDINÁRIA: conforme previsto no art. 97 do CTN , cabe à lei ordinária dispor sobre os principais elementos do tributo, como sujeitos passivo... Quando o CTN se refere a interpretar literalmente quer dizer interpretar restritivamente... Solidariedade : em relação à obrigação tributária, não é possível a solidariedade ativa, mas há duas hipóteses de solidariedade passiva, conforme art. 124 do CTN : a) Por expressa determinação legal e

Assim com a isenção, a anistia é subordinada ao princípio da reserva legal, conforme está disposto no art. 97 , VI , do CTN . Apenas será concedida a anistia de forma retrospectiva... A Lei 5.172 /1966 é norma legal sobre o instituto tributário nacional... Temos à letra da lei pelo art. 185 do CTN : Art. 185

O art. 97 , I , do Código Tributário Nacional é claro quando afirma que somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção, evidenciando que não há tributo sem lei... Nota: Além desses elementos, extraídos do art. 3º , CTN , é preciso, ainda: 5. a LEI não pode estabelecer competências tributárias que não estejam previstas na CF... CONCEITO DE TRIBUTO De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional , tributo “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de

A Planta Genérica de Valores está sujeita à reserva legal, e ao princípio da anterioridade do artigo 150 , inciso I , da Constituição Federal , sendo que o artigo 97 , § 1º , do Código Tributário Nacional... Determina o artigo 33 do Código Tributário Nacional , que a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel... O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto no artigo 156 , inciso I , da Constituição e no artigo 32 do Código Tributário Nacional , é de competência dos Municípios e do DF, e

O art. 97 , I , do Código Tributário Nacional é claro quando afirma que somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção, evidenciando que não há tributo sem lei... Nota: Além desses elementos, extraídos do art. 3º , CTN , é preciso, ainda: 5. a LEI não pode estabelecer competências tributárias que não estejam previstas na CF... CONCEITO DE TRIBUTO De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional , tributo “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de

Conforme o artigo Art. 97 , § 2º , CTN a simples correção não é aumento logo não preciso de lei nem anterioridade... Dessa forma a imunidade tributária prevista no artigo 150 do CTN somente da imunidade aos impostos, podendo ser cobrado por exemplo taxas... É isso que proclama o art. 101 do Código Tributário Nacional , com a ressalva das disposições contidas no capítulo que o diploma dedica ao tema

Vale ressaltar que somente a lei pode aumentar tributos, Decreto e Resolução não são leis em sentido estrito, portanto não podem majorar tributos, isso é o que prescreve o art. 97 do CTN . Art. 97.

IV do CTN : Art. 97... IV do CTN , segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça... de energia elétrica feitas pelo Réu, incluindo sem qualquer previsão legal os encargos como o TUST/TUSD, na base de cálculo do referido imposto estadual atenta frontalmente contra o disposto no art. 97

outros entes federados, criar tributos por meio de decreto, conforme propõe as alternativas A e C, sob pena de afronta ao princípio da legalidade previsto no art. 150 , I da Constituição Federal e do art. 97... I do CTN , colacionados a baixo, respectivamente: Art. 150... Nessa situação, de acordo com o CTN , tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária. A reposta encontra fundamento no art. 96 do CTN , vejamos: Art. 96