Ação Cautelar de Protesto Contra Alienação de Bens em Artigos

Tanto é assim que as medidas cautelares são todas impostas ao réu, por exemplo: arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bens, todos do artigo 301 CPC... A explicação comum e corrente é a seguinte: a cautelar visa proteger o direito da deteriorização/perda do bem da vida ou obstaculização indesejável do processo... O código diz que a antecedente se caracteriza quando a urgência for contemporânea a propositura da ação

do processo , temos uma medida que é o registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito... Bem, relembremos que ao estudarmos as tutelas provisórias , vemos que nas medidas que podem ser tomadas na tutela provisória cautelar que visa assegurar o bem ou o direito para garantir o resultado útil... O credor nesse caso poderá entrar com uma ação pauliana para destituir a alienação ou doação de modo que não fique em prejuízo da fraude

argumento de reforço ao entendimento ora exposto, que na hipótese de aplicação do protesto contra a alienação de bens, instituto diverso, porém semelhante, que consiste em medida de natureza cautelar... contra a alienação de bens, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 , CPC ) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos... Ora, se os objetivos e consequências do protesto contra a alienação de bens são similares aos do mecanismo trazido pelo art. 615-A do CPC , mais razão para se admitir a aplicação deste último ao processo

Palavras-chave: Ação de Busca e a Apreensão; Alienação Fiduciária; Consolidação de Propriedade; Mandado; Restituição do Bem... RESUMO Trata-se de um trabalho de pesquisa com objetivo de desmistificar o trâmite da ação de busca e apreensão na alienação fiduciária, uma ação interposta na esfera cível com o objetivo de reaver o bem... ANALISE TEÓRICA E PRÁTICA Em diversas ações cíveis pode-se analisar que a teoria se diverge da pratica em diversos aspectos, na ação cautelar de busca e apreensão não é diferente, com o advento da alteração

Protesto contra alienação de bens é uma medida cautelar que visa assegurar a frutuosidade da tutela do direito à reparação ou ao ressarcimento diante de um perigo de dano... Serão cabíveis arresto, sequestro, arrolamento de bens, protestos contra alienação de bens e quaisquer outras medidas idôneas para asseguração dos direitos quando houver perigo de infrutuosidade da tutela... ” (arresto, sequestro, arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação) “se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar”

E terá ainda poder de atuar em ações judiciais sobre o crédito garantido... Com isso reitera-se que não pode haver penhora ou ato de natureza cautelar como o arresto ou a indisponibilidade em bem sujeito à garantia da propriedade fiduciária como é do entendimento da melhor doutrina... Será possível ao fiduciante, por exemplo, a propositura de ação anulatória de execução extrajudicial para ou impedir liminarmente a alienação do imóvel na fase dos leilões ou discutí-la posteriormente

evitar que seja proposta esta ação e você venha a perder o bem... Feito o pagamento, o veículo será devolvido ao devedor e no documento do veículo não constará mais a anotação da alienação fiduciária, já que neste caso a dívida foi quitada... Para que o juiz determine a medida, o devedor deverá ser notificado previamente através de uma notificação extrajudicial ou protesto do contrato com a prova de que o devedor foi de fato notificado

Alan Shilinkert, Protesto contra a alienação de bens . Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/60290/protesto-contraaalienacao-de-bens >. Acesso em: 09/junho/2020. STJ... O protesto contra alienação de bens é mais um mecanismo jurídico para resguardar os credores a satisfação do credito e a delapidação de bens. 5... : “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração

modalidade mais gravosa ao devedor ( NCPC , art. 805 ) e atende, à necessidade do alimentado, não se justificando que aguarde a alienação de bens em hasta pública para receber o crédito... Concedidos em medida cautelar preparatória ou acidental, os alimentos provisionais dependem da comprovação dos requisitos inerentes a todas as medidas cautelares, quais sejam, o fumus boni iuris e periculum... Dessa forma, o juiz verificando o inadimplemento do devedor, efetuará o protesto judicial, isto é, terá seu nome incluído no cadastro de proteção ao crédito, como SPC e do SERASA

Agora, vamos exemplificar a tutela cautelar: Tutela de urgência cautelar -> pode ser efetivada mediante: arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bens e qualquer... Ingressamos com um pedido de tutela de urgência cautelar, requerendo o sequestro desse bem, evitando assim que a dona do leilão desapareça com o faqueiro, garantindo assim, o resultado útil do processo... No mesmo exemplo acima, meu tio decide ingressar com uma Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa, em face da dona do leilão