A Inércia do Credor Determina o Arquivamento do Processo e Não a Sua Extinção em Artigos

A determinação do arquivamento de processo administrativo tributário por decurso de prazo, sem a possibilidade de revisão do lançamento equivale à extinção do crédito tributário cuja validade está em discussão... (prescrição), por inércia do exeqüente (precisamente o abandono do processo administrativo)... à extinção do processo sem sentença' (Comentários ao CAC, 11/426). (...) [2] 3

A tendência atual, aliás, determina que o processo seja efetivamente considerado como um mero instrumento para a discussão entre as partes a respeito de determinado direito, e não como uma finalidade em... Trata-se de instituto que se concretiza pela inércia do interessado em impulsionar o processo com a finalidade de que este chegue ao fim... 2.5.1 Formação, suspensão e extinção do processo Como relação jurídica complexa e dinâmica, o processo nasce, se desenvolve e se extingue

EFETIVAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR. INÉRCIA DESCARTADA. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1... Porém o que se debate, é a aplicação da prescrição intercorrente nos casos do já mencionado Art 791, III, onde a paralisação do processo não se dá pela inércia do credor, mas pela ausência de bens passiveis... EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DA DEMANDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA

Portanto, caso a Fazenda Pública não localize bens do devedor, determina-se o arquivamento do processo de execução, sem baixa na distribuição, pois, caso a Fazenda Pública localize bens durante esse prazo... determinando a extinção do processo de execução fiscal, tão somente depois de ouvida a Fazenda Pública, para que este apresente fato impeditivo da incidência da prescrição intercorrente no processo... Entretanto, nos termos do Código Civil supracitado, a prescrição intercorrente tão somente extingue a pretensão que o credor possui de exigir pela via judicial a prestação inadimplida e não o direito em

constatada a inércia e caracterizado instituto que leva à extinção da execução... voluntária do credor, e nesse caso a inércia não é decorrente de sua vontade, mas sim do impedimento previsto no artigo 793 do CPC... visto que esta só poderá ocorrer quando o credor não tomar as providências necessárias para o devido andamento do processo

Demais disso, parte de uma sobrecarga de processos no Judiciário frente aos quais era/é preciso dar uma solução (extinção). Não há critério legal e sim gerencial... Bom que se diga que, com o advento do processo eletrônico, em princípio, tal não sofre nenhuma alteração... Deferido o redirecionamento, determina-se a citação dos redirecionados. Citados, começa-se a busca de bens

A inércia do credor é requisito indispensável para o fluxo do prazo prescricional, de modo que, sendo o despacho que ordena a citação do devedor ato que não depende do Fisco, não há que se falar em inércia... como processo de pura atividade de realização do direito do credor... Percebe-se que, se o credor não exigir a satisfação de um direito durante um lapso de tempo por sua própria inércia, não poderá requerer esse direito, configurando-se prescrição

As causas impeditivas são aquelas que não permitem que o prazo comece a correr, como por exemplo o artigo 440 da CLT que determina que “Contra menores de 18 anos não ocorre nenhum prazo prescricional"... Entretanto, só produz efeitos dentro do processo que a advém... Já o instituto da perempção, também de natureza processual, é a perda do direito de ação pelo autor, após este dar causa a três arquivamentos sucessivos, conforme dispõe o artigo 486 , § 3º do CPC

SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO AFASTADA... No prazo de suspensão da execução não flui o prazo prescricional. Art. 791 , III do CPC . Arquivamento administrativo, pela não localização de bens penhoráveis, que equivale à suspensão do processo... Não por outras razões que a lei processual civil estipula, como hipótese que enseja a suspensão do processo executivo, e não a extinção do feito ressalte-se, a ausência de bens penhoráveis

ou não do credor... ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional... Como se observa no § 4º, decorridos 5 anos da decisão que determinou o arquivamento do feito em razão (i) do baixo valor da causa; (ii) da inércia do Fisco; ou (iii) da não localização do Devedor ou de