A Inércia do Credor Determina o Arquivamento do Processo e Não a Sua Extinção em Artigos

A regra determina que primeiramente o juiz suspenda o curso da execução pelo prazo de um ano, enquanto não forem localizados bens, sendo que se da decisão que ordenar o arquivamento (após este um ano)... e não o mero despacho que ordena a citação. 2- Suspenso o processo de execução fiscal por inércia da Fazenda Pública e transcorridos cinco anos, sem a adoção de diligência que promovesse o andamento eficaz... da cobrança do crédito tributário com o intuito de impedir que o credor cubra eternamente seu devedor, dando assim mais segurança e clareza ao lapso temporal que deve tramitar um processo executivo

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ . INÉRCIA DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ . 1... ordenado o arquivamento do feito... A primeira atitude do Tribunal foi entender de forma muito clara que cabe ao credor propor a ação dentro daquele quinquênio e que dali para a frente eventual demora, que não seja imputável a esse credor

A legislação antecedente não previa prazo máximo de suspensão do processo, estabelecendo apenas o arquivamento do feito até eventual provocação do credor para regular prosseguimento da demanda... Não entra, na conceituação legal, qualquer referência à inércia culposa ou à insciência da lesão por parte do credor. (Theodoro Júnior, Prescrição e Decadência, p.31)... Nesses casos a extinção por prescrição intercorrente poderia ser decretada de ofício pelo magistrado, não sem antes intimar o credor acerca da configuração da prescrição

II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo , se a parte, intimada pessoalment e, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.” ( g... citado, conforme determina o art. 214 do CPC , pois, o autor não conseguiu êxito na citação completa do mesmo, e abandonou o processo... A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto o intento de prosseguir no feito, o que

Tal artigo determina o arquivamento dos autos, sem a baixa na distribuição. Ou seja, nesses casos não ocorre a prescrição... Na execução fiscal, tanto no caso de inércia do credor, nos casos de inexistência de bens penhoráveis ou de não localização do executado não pode o magistrado extinguir o processo, regra esta do artigo... Desta forma, quando houver inércia do credor, haverá suspensão do processo de execução por não haver bens passíveis de penhora em nome do devedor, ocorre assim, a prescrição intercorrente fundamentada

pelo credor ou a inexistência de bens do devedor não permitem que o juiz extinga o processo desde logo (art. 40 da LEF )... ou mesmo do crédito tributário, visando proteger o executado e a sociedade da instabilidade jurídica causada pela inércia do credor em exigir a satisfação de seu direito... por findo em razão da extinção do crédito tributário

Assim, após a determinação de arquivamento decorrente da inércia do credor, inicia-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente... Bibliografia PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO DIREITO CIVIL: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INÉRCIA DO CREDOR, Antonio Celso Minhoto http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,da-prescrição-intercorrente-no-processo-civil... É a perda do direito do credor de agir em face da paralização do processo criada por sua própria inércia

Portanto, a lei resolveu por estabelecer um lapso de tempo para validade de tais relações, implicando, caso não houver cobrança por parte do credor, a extinção do direito... Tem eficácia positiva por terem incidência imediata e serem intangíveis, ou não emendáveis, visto não poder ser modificadas por processo normal de emenda... a suspensão do processo, enquanto não localizado o devedor, ou ainda, encontrados possíveis bens para penhora

pois tal fato não é atribuível ao credor... Assim, todas as ações que não fossem de posse e domínio eram perpétuas, não reconhecendo o fator tempo como meio para a extinção da ação... Por sua vez, o artigo 924 do Código de Processo Civil esclarece as hipóteses de extinção da execução, tendo no seu inciso V a hipótese de extinção pela prescrição intercorrente

A determinação do arquivamento de processo administrativo tributário por decurso de prazo, sem a possibilidade de revisão do lançamento equivale à extinção do crédito tributário cuja validade está em discussão... (prescrição), por inércia do exeqüente (precisamente o abandono do processo administrativo)... à extinção do processo sem sentença' (Comentários ao CAC, 11/426). (...) [2] 3