A Inércia do Credor Determina o Arquivamento do Processo e Não a Sua Extinção em Notícias

A prescrição no direito pátrio nada mais é do que o desaparecimento do direito de ação pela inércia do credor por um determinado lapso temporal... A lei de execução fiscal não determina a intimação da Fazenda Nacional após a determinação do arquivamento do feito, com base no art. 40 , § 2º da LEF . 4... Na ementa a seguir vemos que[3] “A lei de execução fiscal não determina a intimação da Fazenda Nacional após a determinação do arquivamento do feito, com base no art. 40 , § 2º da LEF .”, o que acelera

Diz-se que ocorre hipótese de prescrição intercorrente, se é que efetivamente existente, em situações nas quais há comprovada e inconteste inércia do Credor em promover diligências no sentido de obter... Referida súmula não faz menção expressa ao despacho de arquivamento provisório após o prazo de um ano bem como à intimação da Fazenda da suspensão ou do próprio arquivamento provisório, dando a entender... Da Prescrição Intercorrente Esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo. É fenômeno endoprocessual

Desse modo, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando... Apenas não é imprescindível que haja decisão prévia sobre a suspensão do processo... Em poucas palavras: aquele que vence não deve sofrer prejuízo por causa do processo

paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980”... Decisão O Plenário desproveu o recurso, mantendo a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição... Processo nº: 0012652-97.2XXX.401.3XX0/BA Data do julgamento: 12/02/2020 Data da publicação: 13/02/2020 Fonte: TRF 1ª Região --------------------------------------------------------------- Extinção do processo

E ainda que assim não fosse, com a informação do credor fiduciário sobre o pagamento das parcelas em atraso, requerendo o arquivamento da solicitação de intimação apresentada junto a unidade registrária... Indefiro o parcelamento e concedo o prazo de 15 dias para o pagamento da despesa, sob pena de extinção do processo. Int. PJV-14 - ADV: D. A. da S... (fl.73), bem como a inércia do requerente sobre as informações elencadas pelo Oficial às fls. 57/61, o que denota seu total desinteresse no prosseguimento do feito, não há o que decidir nos autos, por

A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... Mensagem de veto Código de Processo Civil... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada

A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada... entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; III - a publicidade processual

é a data do arquivamento do inquérito policial... Por sua vez, o protesto é, em regra, facultativo, pois dele não necessita o credor para exigir em juízo a obrigação constante do título cambial... Isso porque o protesto do título pode ser utilizado pelo credor com outras finalidades que não o ajuizamento da ação de execução do título executivo

Interrupção do Prazo Prescricional pelo Despacho do Juiz que determina a citação. Art. 174 do CTN , alterado pela LC 118 /2005. Aplicação Imediata aos Processos em curso... Inércia da Exequente. Prescrição caracterizada. Impossibilidade de Reexame. Súmula 7/STJ. 1... Os institutos têm por escopo a paz social como na proibição constitucional de instituir pena de caráter perpétuo, conforme Hugo de Brito Machado,[1]e não o locupletamento do devedor ou a punição do credor

O Ministério Público opinou pela extinção do feito (fl. 150). É o relatório... Ante a inércia da impugnante e a falta de fundamentação, a impugnação deve ser afastada... (a) HAMILTON ELLIOT AKEL Corregedor Geral da Justiça COMUNICADO CG Nº 1337/2014 A Corregedoria Geral da Justiça determina aos Senhores Oficiais de Registro de Imóveis das Comarcas a seguir descritas que