Art. 12, Inc. I, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social em Artigos

Orgânica da Assistência Social – Loas Art. 39... O PRINCIPIO DA ISONOMIA A CF de 1988 reafirmou o princípio da isonomia, consagrado no caput de seu art. 5º , no inc... que culminou no ideal de seguridade social”

12 da Lei nº 8212 /1991. * Artigo 5º da Portaria MF Nº 15/2018... 334, § 2º, inc... O beneficio entrou em vigor com a Lei nº 3.807 de 26 de Agosto de 1960, nomeado a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, mesmo que a mesma tenha inicio nos institutos narrados, porém através da lei

Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 3... Orgânica da Assistência Social – Loas... Com a necessidade de regulamentar a lei conforme artigo supracitado, em 1993 foi criada a Lei nº 8.742 |93, chamada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a qual ampara assistencialmente em duas espécies

27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções... 195 , inc... A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

No mais, no tocante à perda de tal qualidade, “ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213 /91 (art. 30 , inc. II da Lei nº 8.212 /91)... Nessa perspectiva é o entendimento de Wagner Balera, Em plena congruência com o princípio da igualdade – fixado no caput do art. 5o da Lei das Leis –, a universalidade da proteção tornará a seguridade... O êxito dos referidos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs) implicou unificação dos Institutos por meio da Lei Orgânica de Previdência Social – Lei 3.807 /60 –, de modo a regular os benefícios de

[3] Depois, da Constituição Federal , adveio outras Leis que asseguraram a aplicação da assistência social e da seguridade social, que são as Leis 8.212 /1991, Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei... nº 8.742 /93, Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS... 5º , no inc

da seguridade social ou qualquer outra proposta legislativa - neste último caso, uma sessão legislativa apenas... Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/217/ril_v55_n217_p65.pdf . Acesso em: 04 dez. 2023. [1] Art. 76... Conforme os artigos 49 inc. XVIII e 86-B, ambos da PEC (Brasil, 2022, n.p): Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...]

n. 3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213 /91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade... Quanto à alegada contrariedade ao art. 5º, incs... A Recorrente alega ter a Turma Recursal contrariado os arts. 1º , inc. IV , 2º , 5º , caput, incs. LIV e LV , 37 , caput, 93 , inc

Como se nota, José Alexandre entende que o tributo é a vontade soberana do estado, por meio da qual ele arrecada fundos para promover benefícios para a coletividade, como Seguridade Social, Segurança Pública... Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)... PERNAMBUCO, Lei Orgânica do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. 28 de dezembro de 1995, Fernando de Noronha, Pernambuco

II, art. 3º , inc. II e art. 7º , inc... O art. 3º, inc... II) e tem por princípio a proteção da privacidade (art. 3º, inc. II) e da intimidade (art. 7º, inc