Art. 29, Inc. Iv, "l" da Constituição Federal de 88 em Artigos

pelo art. 7º , inc... Com o advento da CF/88, a Carta Maior passou a prever expressamente a modalidade da pena de multa como sanção penal (art. 5º, XLVI, ‘c’), diferentemente das Constituições anteriores, que relegavam ao Código... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º , XLVI , da Constituição Federal , a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras

ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º , INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713 /88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO... Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da Constituição Federal ), aos valores sociais do trabalho (art. 1º , IV , da CF ) e ao princípio da igualdade (art. 5º , caput, da CF ). 3... Art. 29

Analisando em relação à criação da legislação penal, conforme reconhece Schmidt (2001): No Brasil a verdadeira fonte de proibições penais é a lei ordinária federal (Art. 22 , inc. I e art. 59 , inc... Nesse caso, a respeito dos Princípios Fundamentais presentes na Constituição Federal /88 [3] , em seu artigo 3º , inciso IV , a mesma traz que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil... E-mail: mariana_lopes09@hotmail.com. [3] Art. 3º CF/88 : Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor

No art. 95 , incs. I a III da CF/88 assegurou o ingresso aos juízes brasileiros as garantias da ... 1. vitaliciedade, 2. Inamovibilidade 3. irredutibilidade de subsídios... Na hipótese de desdobramento, o presidente da Junta deverá nomear escrutinador para servir como secretário29- 30- 31 em cada Turma. São competências da Junta Eleitoral Conforme (CE, art. 40, incs... I , a , CF ) e os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, pelo cometimento dos mesmos delitos, são submetidos a processo e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102 , inc. I , c , CF ). 9

37 , inc... No entanto, o texto constitucional prevê duas exceções a essa regra fundamental: trata-se dos incisos II, in fine e IX do art. 37 da Constituição , nos seguintes termos: Art. 37... Cabe lembrar, que o concurso público é uma importante conquista da sociedade brasileira, que apesar da referida norma está prevista em constituições pretéritas, somente com a Constituição de 88 que houve

O número de vereadores deve ser fixado na lei orgânica do Munícipio, observando-se os limites fixados no art. 29 da Constituição Federal... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Recomenda-se a leitura do art. 1o ao 4o da CF/88 6... vedada a sindicalização e o direito de greve, conforme art. 142 , § 3o , IV , da CF/88 . 11

Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)... O artigo 88 da lei 10.430 de 29 de dezembro de 1989 prevê a finalidade da arrecadação da Taxa de Preservação Permanente do arquipélago de Fernando de Noronho, e diz (Pernambuco, 1989); Art. 88... (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 11.704, de 29 de novembro de 1999 .)

(Estatuto da Ordem art. 8º, inc. IV) (Constituição da Republica Federativa do Brasil 5-10-1988) Organização, Função e Carreira... Art. 105 , inc... I CF/88 . Ademais o Supremo funciona como órgão de segundo grau nos casos de recurso ordinário previsto no art. 102 , inc. II da CF/88

IV- LIVRE INICIATIVA NA REGRAÇÃO DE NOSSA ORDEM ECONÔMICA Já a Livre Iniciativa no contexto da Ordem Econômica Nacional estabelecido pela Constituição Federal de 1988, apresenta-se como fundamento basilar... VAMOS Á ALGUMAS BREVE CONSIDERAÇÕES Vamos ao raciocínio lógico jurídico previsto na Constituição Federal de 1988 e suas diversas Emendas Constitucionais têm norteado e definido a forma de intervenção que... AO ANALISAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA Nos termos da Constituição Federal de 1988 preconiza no artigo170 que a Ordem Econômica deve ser fundada em princípios que valorizem o trabalho

II , e art. 23 , inc. III , da lei 11.340 /06) e a separação de corpos (art. 23 , inc. IV , da lei 11.340 /06 c/c art. 1.562 do Código Civil ), a fixação de alimentos provisionais (art. 22 , inc... Federal (arts. 226 a 230) e nas normas internacionais... A lei 11.340 /06, conhecida como Lei Maria da Penha , atendendo ao disposto no § 8º do artigo 226 da Constituição Federal que determina caber ao Estado assegurar a assistência à família na pessoa de cada