Art. 29, Inc. Iv, "l" da Constituição Federal de 88 em Artigos

Se o art. 3º, § 2º, inc... Do PIS /COFINS Estabelecido pelo art. 195 da Constituição Federal , O Programa de Integracao Social ( PIS ) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são duas contribuições federais... A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc

225 , IV da CF/88 )... 13 , I , da Lei 8.666 /93, lei de licitações e contratos da Administração Pública); Por último o princípio da publicidade (art. 29 , XII , da Constituição Federal de 1988), por meio do qual a população... 182 da Constituição Federal de 1988)

da Constituição Federal )... 5º da Constituição Federal... 5º , XV , da Constituição Federal )

O art. 1º do malsinado Decreto extrapola a regra de gratuidade prevista na lei municipal (art. 3º, inc.III, § 4º, inc.II – o direito de receberem tratamento gratuito) e federal (art. 3º, inc.III, § 2º... instituído (alínea a), e no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu (alínea b), e utilizar tributo com efeito de confisco (inc.IV)... da Lei municipal e federal de enfrentamento da COVID-19, extrapola a competência municipal prevista no art. 30 , I , da CRFB/88 , e afronta a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874

"Constituição Federal Art. 37... O RDASA foi baixado com fulcro nas atribuições conferidas à ANPD pelo art. 55-J , IV, e § 2º da Lei nº 13.709 /2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ; LGPD), pelo art. 2º, IV, e pelo art. 29 do... na ADI 6397 , e pela Emenda Constitucional nº 115 /2022, que inseriu o art. 5º , inciso LXXIX , na Constituição Federal de 1988

29 , inciso I da CF/88 : Art. 29... em todo o País; (BRASIL, 1988) Composição Os critérios e a composição numérica da câmara Municipal estão previstos no Art. 29 , inciso IV da CF/88 : IV - para a composição das Câmaras Municipais, será... CF/88 : Art. 32

(art. 145 , § 1º , da CRFB/88 ) e da isonomia (art. 150 , inc... c/c artigo 29 da lei 13.988 /20... econômicas do contribuinte (art. 14 , inc

O direito como preempção Qual é a natureza do comando da norma constante no art. 5º, inc. LVII, da CF/88... LVII , da CF/88 , art. 283 , do CPP e arts. 105 e 147 , ambos da Lei de Execução Penal... Aqui, a norma constitucional determina, no art. 5º , inc. LVII , da CF/88 , que ninguém deve ser tratado como culpado até que haja sentença condenatória transitada em julgado

LIVRE-INICIATIVA Trata-se de um princípio previsto como preceito fundamental na Constituição Federal , no art. 1º , inc. IV , que possui efeito positivo e negativo... Igualmente são estes fundamentais para a ordem econômica constitucional, como expressa a CF de 88: Art. 170... Constituição Federal : atualizada até a EC n. 128 /2022. [Digite o Local da Editora]: Editora Manole, 2023. E-book. ISBN 9788520463277

167 , IV , da CF ), bem como não são passíveis de restituição... Vale lembrar que o CTN é de 1966, anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo assim, a classificação realizada pelo Código, necessita de um amadurecimento quanto ao entendimento acerca... 148 da CF ) e as contribuições (art. 149 da CF )