Interposição de Recurso Especial em Artigos

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias... Ou seja, se a gente entender que a ofensa a dispositivo da legislação federal não é pela via do recurso especial que a gente vai conseguir resolver, mas cabe a interposição de recurso extraordinária... Não cabe interposição de recurso inominado contra qualquer outra espécie de decisão, i nclusive decisão interlocutória, é isso por previsão da lei 9099 /95, que novamente rege os juizados especiais cíveis

Todavia, não se tratando de TJ ou TRF, não é cabível a interposição de recurso especial... Desse modo, havendo a intimação da decisão pelo órgão oficial, ou por vista da parte em cartório, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial... Nesse caso, os colégios recursais serão a última instância, razão pela qual se admite a interposição de recurso extraordinário

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso... O recurso especial foi conhecido? NÃO. O recurso especial não foi conhecido porque está intempestivo... Logo, deve-se considerar que o prazo para o recurso especial se iniciou lá atrás, com a disponibilização do acórdão da apelação (DJE no dia 28/06/2018)

Além disso, por imperativo legal, sendo cabíveis os embargos, automática é a interrupção do prazo para interposição de recurso futuro... que inadmite ou nega seguimento a recurso especial e recurso extraordinário... no perplexo entendimento de que são incabíveis e não interrompem o prazo para interposição de recursos futuros, embargos de declaração regulares opostos em face de decisão denegatória de recurso especial

especial, como tempestividade, legitimidade, preparo, etc., além daqueles contempla- dos no art. 105, I1I, caput, da Constituição Federal”. ↑ artigo 994 do Código de Processo Civil . ↑ “A interposição de recurso... Especial... Nesse ensaio irei discorrer sobre os recursos especiais, destacando o julgamento deles sob o regime dos repetitivos

O Tribunal Superior Eleitoral, por sua vez, no AgR-AI n. 286893/SP , entendeu ser “firme a orientação desta corte no sentido de que a interposição de recurso extraordinário contra acórdão de tribunal regional... Observe-se, desde logo, que o recurso especial eleitoral (REspe), uma vez ser espécie recursal não-ordinária, possui pré-requisitos idênticos ao recurso especial comum, tais como o esgotamento das vias... Já as duas primeiras dizem respeito ao recurso especial eleitoral, objeto deste artigo, e também da competência do TSE

Isto é tranquilo, está no art. 1.026 do CPC , "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso."... nega seguimento, não admite, recurso especial ou extraordinário, se forem opostos ED, estes não acarretarão a interrupção do prazo para a interposição do agravo, Rel... Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, 3/5/22)

Em determinado caso, após a interposição de recurso especial e apresentação das contrarrazões, os autos foram conclusos ao presidente do tribunal recorrido, que negou seguimento ao recurso sob o fundamento... de interesse processual), caberá Agravo para o STF ou STJ, conforme se trate de recurso especial ou extraordinário... Se o tribunal a quo inadmitir o recurso especial ou extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou recursos repetitivos (analisa, ainda que indiretamente, o mérito)

A multa, fixada em certas condições na decisão, se torna um requisito de admissibilidade e deve ser recolhida antes da interposição de recurso especial... Assim, para que o pagamento da multa seja obrigatório antes da interposição de recurso especial, há que se ter sua aplicação em ambas as decisões que julgam os embargos que foram opostos com o mero objetivo... Se o recurso é remetido pelo correio, então a data de interposição é a da postagem (§ 4º, art. 1.003 , CPC ). 2.2.1- Prazo em dobro para recorrer O prazo para a interposição de recurso de pessoas jurídicas

O Tribunal Superior Eleitoral, aliás, possui precedentes prevendo a possibilidade de interposição de recurso especial com pedido de efeito suspensivo fora das hipóteses expressamente tratadas na legislação... Em outras palavras, sendo possível cogitar a interposição de recurso eleitoral dotado de efeito suspensivo, não se poderá executar imediatamente a decisão do respectivo Tribunal... É preciso que o recurso guarde a característica de ser “ordinário”, o mesmo não valendo para o recurso especial eleitoral