Lei 11.941/2009 em Artigos

Por força do artigo 9º da Lei nº 10.684 , de 30 de maio de 2003, bem assim do artigo 68 da Lei nº 11.941 , de 27 de maio de 2009, o parcelamento do crédito fiscal, implica a suspensão da pretensão punitiva... Devidamente demonstrado que houve a adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941 /2009 (reaberto pela Lei 12.996 /14) e que o contribuinte vem efetuando o pagamento das respectivas parcelas, deverão... A Lei 12.996 /2014 reabriu o parcelamento previsto na Lei 11.941 /09, a qual prevê ao devedor que for incluído no programa fiscal a suspensão da persecução penal em juízo, enquanto estiver honrando as

(Incluído pela Lei nº 11.941 , de 2009) Apesar destas idas e vindas o tema está longe de um desfecho definitivo, a discussão também está no STF ( ADIs 6.399 , 6.403 e 6.415 ).

/2009)... a partir de janeiro de 1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (arts. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /1995 e 89 , § 4º , da Lei 8.212 /1991, com a redação dada pela Lei 11.941

Ademais, a empresa autuada também salientou acerca do estabelecimento de valor mínimo de parcela, nos casos de pagamento a prazo, pelo próprio poder público, a exemplo da Lei Federal nº. 11.941 /2009... /2009, que limita o valor mínimo da parcela em R$ 50,00 (cinquenta reais) para parcelamento de débitos tributários em até 180 meses, de modo que não é razoável se arguir ilegalidade na conduta da ora... do ilícito, o seguinte: “Interessante observar que até o poder público utiliza o critério de valor mínimo de Parcelas nos parcelamentos tributários, à exemplo do artigo 1º , § 6 , da Lei Federal nº. 11941

11.941 , de 27 de maio de 2009, para amortizar a dívida consolidada."... Emenda Constitucional nº 62 de 9 de dezembro de 2009. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Emendas/Emc/emc62.htm> . 3. BRASIL. Planalto... Cabível, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.941 /09 e do art. 43 da Lei nº 12.431 /11, a utilização, na amortização de dívida consolidada com a Fazenda Nacional, de precatório federal de titularidade do

Processo Civil e, ante qualquer dúvida, a Lei nº 11.941 , de 27 de maio de 2009 que instituiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , conforme consta do seu artigo 25 , no artigo 72 deu a redação... de 27 de maio de 2009 e o Decreto nº 70.235 , de 6 de março de 1972 , aplica-se subsidiariamente o art. 59, § 1º da Lei nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999 combinado com o art. 485 , III do Código de... de 27 de maio de 2009 , com julgamentos realizados na forma do RICARF – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , conforme art. 37 do Decreto nº 70.235 , de 6 de março de 1972

Da Legalidade da Incidência de Juros Moratórios O art. 37-A da Lei n. 10.522 /2002, alterada pela Lei n. 11.941 /2009, é enfático ao prescrever que créditos de autarquias e fundações públicas federais

I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941 , de 2009)... de 2009)... final a data da respectiva entrega ou, no caso de não-lançamento (Incluído pela Lei nº 11.941 , de 2009). 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº

Segundo entende Silva (2009), os contribuintes e responsáveis são aqueles que precisam realizar o recolhimento dos valores devidos e apresentar as obrigações acessórias necessárias... Contudo com a edição da Lei n. 11.941 /09 foi revogado o dispositivo questionado, gerando assim, uma uniformidade nas regras para os optantes pelos sistemas cumulativos (lucro presumido ou arbitrado) e

Lei nº 11.941 , de 27 de maio de 2009... Brasília, DF: Presidência da República, 2009. Disponível em: L11941 (planalto.gov.br) Acesso em: 05 abr. 2023. HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2014