Art. 396 do Decreto Lei 3689/41 em Artigos

)– logo após a apresentação da resposta à acusação (art. 396 c/c art. 396-A do Código de Processo Penal )– ou absolvição (art. 386 , III do Código de Processo Penal )– ao final da instrução processual... após a apresentação das alegações finais por memoriais (art. 403 , § 3.º do Código de Processo Penal )... O conceito de documento pode ser encontrado no art. 232 do Código de Processo Penal : “consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares”

Pugnou também pela suspensão do processo nos supostos moldes do art. 396 , parágrafo único e art. 366 do CPP... PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APTIDÃO AO PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (...). (...) 7... inseridos no sistema informatizado da Previdência Social de cada um dos beneficiados com a conduta intermediada por Joel Costa de Brito, além do que se mostrar em perfeita consonância ao exigido no art. 41 do Código de Processo Penal

10 (dez) dias, ou 15 (quinze) na Justiça Federal, prorrogáveis, para a conclusão das investigações; b) 05 (cinco) dias para o oferecimento da denúncia; c) 10 (dez) dias para a resposta escrita (art. 396... sociedade e revestindo a figura do juiz, principalmente, de credibilidade e que transmita o sentimento de Justiça e paz social, a qual tanto se anseia atualmente. 4 PROBLEMAS FREQUENTES E SOLUÇÕES VIÁVEIS 4.1... a ela conforme o art. 319 , CPP

Art. 41... Lohayne Diniz [1] RESUMO : O presente artigo jurídico tem poR escopo analisar, de forma sucinta, a etapas do Processo Penal Brasileiro, conforme as disposições do Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto... - Lei nº 3.689 , de 03 de outubro de 1941.)

Os elementos da peça acusatória continuam a ser aqueles do art. 41 do Código de Processo Penal... Com efeito, a ordem foi concedida e o decreto prisional revogado, determinando-se que a instância inferior proceda a citação da paciente por hora certa, nos termos do art. 362 do CPP , sem prejuízo da... Do CPP não padece de vício de inconstitucionalidade

(BRASIL, Decreto-Lei Nº 3.689 , 1941)... (BRASIL, Decreto-Lei Nº 3.689 , 1941)... Veja-se: Assim, e agora, o interrogatório do acusado somente se realizará após a apresentação escrita da defesa (art. 396 , CPP ), e, na audiência uma de instrução (art. 400 , CPP ), após a inquirição

Devem ser observados os arts. 395 , 396 e 397 do Código de Processo Penal , com as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.719 /08, inclusive a possibilidade do julgamento antecipado do processo (absolvição... Neste sentido, determina o novo art. 394 , § 4º. , CPP... A propósito, o art. 41 dispõe que o “indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e

A rigor, a jurisdição criminal somente se inicia com a apreciação da peça acusatória (arts. 395 e 396 , CPP )... Decreto Lei n. 3689 , de 3 de Outubro de 1941 – Código de Processo Penal . Vade Mecum. 13. Ed. Atual. E ampl. São Paulo: Saraiva, 2012. 1.983 p. BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1º Região... Vejamos. 4.1 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA O princípio da ampla defesa na atualidade deve ir muito além de um simples direito a defesa técnica de um defensor público

Do CPP... ART. 408 , CAPUT, DO CPP . EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA. ART. 409 , CPP . ANIMUS NECANDI. PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO... Toda pessoa física tem capacidade para ser testemunha, segundo reza o art. 202 do CPP

Justiça Comum Estadual e da Justiça do Distrito Federal, com competência para o processo, o julgamento e a execução das “causas” (cíveis e criminais) decorrentes das atividades reguladas na lei (art. 41... Portanto, são infrações penais de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais (independentemente da pena máxima cominada – veja-se, por exemplo, o art. 45 do Decreto-Lei nº. 6.259 /44) e todos... As normas de direito processual penal, entretanto, são regidas pelo princípio do tempus regit actum, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal . 2