Certidão de Julgamento e Acórdão em Artigos

1407785, 07375586120218070000 , Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/3/2022, publicado no DJE: 29/3/2022.). 4... Exemplos de documentos são as certidões emitidas pelos Tribunais em que a pessoa reside ou residiu... apenas um documento exigido no edital na fase da avaliação da vida pregressa, muito embora esteja de acordo com o princípio da legalidade, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Acórdão

PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXIGE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A EMPRESA DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL... Interessante julgado no sentido da presunção de dissolução irregular da sociedade exige certidão do oficial de justiça de que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal... Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps nºs 1.377.019/SP, 1.776.138/RJ e 1.787.156/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, arts. 1036ª 1041 do CPC/2015

CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2015/0265063-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.637.370 / RJ Números Origem: 00006891620098190037 20090370007008 201524561709 PAUTA: 14/05/2019 JULGADO:... CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2015/0265063-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.637.370 / RJ Números Origem: 00006891620098190037 20090370007008 201524561709 PAUTA: 25/06/2019 JULGADO:... Pesquisa disponível em: http://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/03/Anuario-Brasileiro-de-Seguran%C3%A 7a-P%C3%BAblica-2018.pdf CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2015

Não bastasse, quando do julgamento do Tema Repetitivo 243, firmou-se a seguinte tese: Para fins do art. 543-c do CPC , firma-se a seguinte orientação: 1.1... Eduardo Ribeiro em voto de relator no STJ, ao julgar o REsp 13.322 , reproduzido no acórdão do REsp 40.805 , 3ª Turma, DJ de 08.05.1995, p. 12.386]... fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais , ficando dispensada sua transcrição

No julgamento do AgInst nº 351-BA , relator ministro MARCO AURÉLIO, Acórdão de 10.9.1996, DJ - Diário de Justiça - de 18.9.1996, p. 34166, referente a transferência de domicílio eleitoral, o Tribunal Superior... CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. JUNTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEFERIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA A QUO. 1... MARCO JOSÉ MATOS COUTO, Acórdãos de 17.10.2016, PSESS, TRE-RJ)

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista... MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1... quo para novo julgamento (59.9)

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. § 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar... unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente... sem revisor; III – terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão; IV – terá acórdão consistente

Finalizo afirmando que, antes da decisão fixada pelo STF na semana passada, cuja certidão de julgamento transcrevo abaixo, toda alteração de nome, sem exceção, ocorrida posterior ao registro de nascimento... Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.03.2018. Presidência da Ministra Cármen Lúcia... No momento em que recebe a segunda via de sua certidão de nascimento, necessária para instruir a ação de alteração de prenome, percebe que foi registrada como sendo do sexo masculino

Este julgamento serve de paradigma para situações onde a independência entre os órgãos constitutivos de um mesmo ente federativo é posta à prova frente às obrigações fiscais... Nesse contexto, ganha relevo a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 770149 , sob relatoria do Ministro Marco Aurélio e com relatoria para o acórdão do Ministro Edson... O caso em tela discutiu uma questão sensível: a possibilidade de um Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal, que é parte integrante do mesmo ente federado

Nesse sentido, asseverou o Ministro Antônio Carlos Ferreira quando do julgamento do Agravo Regimental no Conflito de Competência número 136.130/SP (AgRg no CC 136.130/SP), tendo relatado o acórdão: De... Relator p/ acórdão Ministro Antônio Carlos Ferreira... Certidões Negativas de Débito Tributário. Exigência