O Direito Ao Gozo de Férias é Irrenunciável em Artigos

A verba inerente às férias, prevista na Lei nº 7.064 /82, deve receber os mesmos benefícios previstos na Constituição Federal , artigo 7º , inciso XVII , que diz: “XVII – gozo de férias anuais remuneradas... O direito a férias é irrenunciável, devendo ser paga em dobro pelo empregador, quando não respeitado o período concessivo previsto na lei, de acordo com o artigo 137 da CLT... Férias e Pagamento de Viagem ao Brasil Como prevê o artigo 6º da Lei nº 7.064 /82 , o trabalhador faz jus ao pagamento dos valores das férias e de viagem deste e sua família, como verba acessória às férias

Destaca-se que o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado... O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo... FÉRIAS O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias, com acréscimo de um terço do salário normal, após cada período de 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família

empregado não poderá, por exemplo, desistir do salário em razão de dificuldades financeiras pelas quais passa o empregador, aos seus depósitos do FGTS, ao 13º salário, ao repouso semanal remunerado, ao gozo de férias... de férias, ao intervalo intrajornada, etc... Todavia, a CLT /2017 ainda mantém grande parte de seu caráter irrenunciável

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo (a) empregado (a)... O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo... Os empregados contratados para trabalhar na jornada 12 x 36 já têm compensados os feriados trabalhados. * Férias Os empregados tem direito a férias anuais de 30 (trinta) dias e remuneradas com, pelo menos

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; “gozo de férias anuais, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, que devem... O sistema legal atinente às férias distingue nitidamente dois períodos: o de aquisição do direito e o do gozo das férias... constitui, para o empregado, direito irrenunciável e, portanto obrigação de caráter cogente para o empregador

devidas ao empregado; gozo de férias remuneradas anuais com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; repouso semanal remunerado, dentre outros... são, em regra, irrenunciáveis, indisponíveis “São irrenunciáveis as regras relativas à jornada e aos descansos trabalhistas, bem como aquelas que pertence a segurança e saúde do trabalhador” (RESENDE... maternidade com duração mínima de cento e vinte dias; concessão de seguro desemprego, em caso de dispensa involuntária; valor dos depósitos mensais, e da indenização rescisória do FGTS; número de dias de férias

No que tange às férias, o artigo 7º , XVII , da Constituição Federal , bem como a Consolidação das Leis Trabalhistas e a Organização Internacional do Trabalho preveem o gozo de férias anuais remuneradas... Neste sentido: Referido instituto é reconhecido pela doutrina como de ordem pública, sendo irrenunciável pelo empregado, já que as férias “atendem, inquestionavelmente, a todos os objetivos justificadores... ao repouso semanal remunerado e às férias é manifestação nata do direito do lazer

Por fim, temos também presente à violação constitucional ao direito de gozo de férias, tendo em vista que o parágrafo 9º do artigo 452-A faculta ao trabalhador intermitente gozar suas férias anuais... Posto que, o direito às férias é uma garantia fundamental e como a deve ser encarada no sentido de máxima eficácia, sendo irrenunciável tal direito constitucional... O Fracionamento das Férias Prevista no artigo 134 , parágrafo 1ª da CLT , antes os 30 dias de férias por ano podia ser dividido em até duas vezes, sendo o menor período de no mínimo dez dias, hoje pode

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo (a) empregado (a)... O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo... Férias Os empregados tem direito a férias anuais de 30 (trinta) dias e remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de serviço prestado

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado... Vencido o prazo concessivo de férias sem gozo, o empregado poderá pleitear na Justiça do Trabalho tal direito, determinando o Juiz do Trabalho a época do gozo das férias, fixando multa de 5% do salário... Situações de interrupção de contrato de trabalho: Licença-maternidade; Repousos semanais remunerados e feriados; Gozo de férias anuais; Faltas justificadas pelo empregador; Falecimento do cônjuge, ascendente