Pls 236/2012 em Artigos

Capítulo III – Regulamentação da ortotanásia Dois projetos de lei do Senado Federal, ambos de autoria do Senador Gerson Camata, dizem respeito ao assunto em questão: o PLS 116/2000 e o PLS 524/2009, O... Já o outro projeto, o PLS 524/2009, prevê que o doente tem direito a cuidados paliativos e mitigadores do sofrimento, proporcionais e adequados à sua situação... Abre-se uma exceção à regra geral, com o Anteprojeto do Código Penal Brasileiro nº 236/2012 que não menciona de forma expressa a ortotanásia, mas apresenta uma situação que exclui a ilicitude em tal ato

O primeiro cuida da figura que, no projeto do novo Código Penal (PLS n. 236/2012), em trâmite no Congresso Nacional, receberia o nome de molestamento sexual (art. 182 do PLS), mas que, no art. 215-A, passou

Concluindo, a questão sobre a interpretação do art. 213 do CP (preconceituosa ad tantum ) vem sendo tratado pelo PLS 236/2012 onde o legislador parece ser iluminado pelo brilhantismo da comissão de juristas

Para tanto, tramita no Senado Federal o PLS nº 236/2012, o qual, entre outras mudanças, estabelece novos e mais extensos lapsos temporais para a progressão do regime fechado para o semiaberto.

236/2012)... O presidente do Senado, José Sarney, anunciou nesta terça-feira (17) os senadores indicados pelos blocos partidários para compor a comissão especial que analisará o anteprojeto do novo Código Penal (PLS

236/2012, o projeto de reforma do Código Penal (muito criticado por muitas pessoas, algumas que sequer o leram) prevê uma atenuante para a exposição do réu à publicidade opressiva... que o segredo na condução do processo viabilizava o cometimento de toda sorte de atrocidades contra aqueles que caíam nas malhas dos tribunais de inquisição.[ 8 ] Neste passo, convém esclarecer que o PLS

Dessa forma, a Reforma do Código Penal (PL 236/2012) prevê a inclusão do inciso IV do artigo 128 dispondo que não há crime de aborto até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou psicólogo... Nessa esteira, foi apresentado o Projeto de Lei nº 236/2012 pelo Senador José Sarney, acerca da reforma do Código Penal Brasileiro, que até a presente data está em tramitação

Durante o trâmite do PLS 116/2000, pronunciou-se o Dr... AS TENTATIVAS DE REGULAMENTAÇÃO DA ORTOTANÁSIA Existem, atualmente, dois projetos de lei do Senado Federal, em tramitação, que dizem respeito ao assunto em questão: o PLS 116/2000 e o PLS 524/2009, ambos... O Anteprojeto do Código Penal Brasileiro nº 236/2012, sem mencionar que se trata de ortotanásia, apresenta uma situação de exclusão de ilicitude no § 2º do artigo 122 , assim descrita: Não há crime quando

PLS 236/2012, de 18 de junho de 2012. Poder Legislativo, Brasília. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC nº 98152/MG , Rel. Min... 236/2012: “Exclusão do crime Art. 128... Ademais, quando da análise do Projeto de Lei em comento podemos também vislumbrar a ampliação (Art. 115 do PLS 236/2012) do instituto da “barganha”, o qual antes apenas abrangia os crimes de menor potencial

236/2012) 6... O PL 222/06 causou furor nas comunidades religiosas5... 2 abstenções, requerimento do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) para que o PLC 122/2006, que dava privilégios a homossexuais, seja apensado, ou seja acrescentado, ao projeto de reforma do Código Penal (PLS