Art. 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Artigos

Além disso, o Novo Código de Processo Civil , prevê em seu artigo 4 , que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”... Quanto as hipóteses de cabimento o Novo Código de Processo Civil , não trouxe nenhuma novidade em relação as hipóteses que eram tratadas no Código de Processo Civil de 1973... A primeira mudança que cabe é destacar, é que a assistência no Código de Processo Civil de 1973 , era tratada na parte de litisconsórcio e com o Código de Processo Civil de 2015 , passou a ser prevista

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ... A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC... Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando pai ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: ‘Admitem-se como

/15, a saber: a) celeridade – NCPC , art. 4º ; b) boa-fé – NCPC , art. 5º ; c) cooperação – NCPC , art. 6º ; d) isonomia – NCPC , art. 7º ; e) dignidade da pessoa humana – NCPC , art. 8º ; f) ampla defesa... Em 1994, com a edição da Lei nº 8.952 /94, alterou-se o CPC /73 para incluir a conciliação entre os deveres do Juiz e inseri-la como uma das finalidades da audiência preliminar... ( NCPC ), artigo por artigo. 2

, aqui dividida em duas grandes essências, a saber, uma que diz respeito às atribuições específicas dos Poderes e dos órgãos que os compõem, e outra quanto à independência de um Poder antes os demais[73