Art. 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Artigos

CPC/73 , ART. 649 , IV . DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73 , ART. 649 , PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ... Indo além, o Código de Processo Civil , em seu art. 4º , estabelece que as partes envolvidas no processo têm direito a obter, em seu prazo razoável, a solução integral da lide... (art. 649 , IV , do CPC/73 ; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7

o efeito suspensivo pelo relator, vez que da garantia de maior ampla seguridade jurídica ao processo, entretanto, não sendo da forma de acordo com oNCPC, que não provocou alteração sistêmica prevista no CPC /73... mesmo viés que o CPCantigo, permite a possibilidade da atribuição do efeito suspensivo opejudicis, logo, por concessão judicial, de acordo com o descrito nos artigos 995 , parágrafo único e 1.012 § 3º e 4º.... Concessão de efeito suspensivo opejudicis a recurso: Possibilidades e perspectivas diante do Novo Código de Processo Civil . Revista de Processo

e 6º do CPC ), conforme estabelece o artigo 5º , inciso LXXVIII, da CF/8813, sendo reforçado este entendimento pelos artigos 4º e 6º , ambos do CPC/15 , senão, vejamos: “Art. 5º. (...)... CPC/73 , dentre elas, a possibilidade de julgamento de mérito pelo tribunal de segundo grau, independentemente de reenvio dos autos à primeira instância, assim, o Tribunal de acordo com o artigo poderá... 5 NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA A teoria da causa madura foi implementada pelo CPC/73 , que estabelecia a aplicação, tão somente, nos casos em que o processo fosse extinto sem julgamento de mérito

Portanto, não houve nenhuma novidade neste artigo, se comparado com o seu antecessor, o art. 126 do CPC/73... O art. 141 , repetindo o art. 128 do CPC/73 , esclarece que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige... O art. 142 melhorou a redação do art. 129 do CPC/73 ao permitir que, convencendo-se, pelas circunstâncias, de que o autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado

Com isso, percebe-se uma importante diferença entre o Novo CPC e o CPC /73... 4º do CPC/15 , não pode ser feita a qualquer custo, logo, exclui-se a ideia que poderá passar por cima de todos os procedimentos processuais... Seguindo esta linha de raciocínio, podemos concluir que, assim como o CPC /73 sofria fortes influências da Teoria Eclética da Ação de Liebman, o CPC /15, sofreu fortes influência da Teoria da Asserção

Castro Meira, Dje de 24/3/2010) , processado nos moldes do art. 543-C do CPC/73 , consignou no bojo do voto a inaplicabilidade da Lei nº 9.873 /1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por... Art. 543-C do CPC . 1... incisos XLVII, b e LXXVIII do artigo 5º concomitantemente, que não haverá pena de caráter perpétuo, assegurando a razoável duração do processo nos âmbitos administrativo e judicial, traduzidas nos artigos 4º

BRASIL, Lei n. 13.105 /2015. Código de Processo Civil . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> . Acesso em: 10 fev. 2016. BRASIL, Lei n. 5.869 /73... Logo no início do códex, o NCPC , em seu artigo 4º preconiza a intenção de se evitar rituais burocráticos na busca da tutela efetiva do Estado perante um litígio... Analisando os pressupostos de admissibilidade de ambos recursos, art. 542 , § 1º , CPC /73 deverá se ater à máxima principal de competência do tribunal ad quem para análise do recurso

Ademais, o atual CPC exige que o processo seja efetivo, ou seja, ele precisa resolver de forma integral o problema das partes, conforme disposto no artigo 4º do CPC /2015... Becker (2020), em artigo de autoria de ambos, apontam que o acórdão do referido Recurso Especial violou os princípios da primazia do mérito (art. 4º , CPC ), boa-fé (art. 5º , CPC ) e cooperação (art... Diante disso, o ministro Raul Araújo (2019), em atenção aos princípios da instrumentabilidade das formas (artigo 188 , CPC/2015 ) e da efetividade (artigo 4º , CPC/2015 ), conheceu do recurso em seu voto

Castro Meira, Dje de 24/3/2010) , processado nos moldes do art. 543-C do CPC/73 , consignou no bojo do voto a inaplicabilidade da Lei nº 9.873 /1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por... Art. 543-C do CPC . 1... incisos XLVII, b e LXXVIII do artigo 5º concomitantemente, que não haverá pena de caráter perpétuo, assegurando a razoável duração do processo nos âmbitos administrativo e judicial, traduzidas nos artigos 4º

dando ênfase no final do § 2º do artigo 4º.... A intimação pessoal dos Advogados Públicos no novo Código de Processo Civil De acordo com o novo Código de Processo Civil , na lei 13.105 /2015, no artigo 183 e seus respectivos parágrafos, atribui-se... Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências