Art. 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Doutrina

Mauro Di Marzio, L’appello civile… , p. 73)... Pode-se dizer que essas disposições assentam em um escopo comum, que materializa o direito a um processo sem dilações indevidas (cf. comentário ao art. 4.º do CPC/2015 )... Está-se, aqui, diante de manifestação do direito a um processo sem dilações indevidas, que tem base no art. 5.º , LXXVIII , da Constituição (cf. comentário ao art. 4.º do CPC/2015 )

Sempre que possível, as intimações realizam-se por meio eletrônico (cf. art. 270 do CPC/2015 ), nos termos da Lei (no caso, a Lei 11.419 /2006, especialmente arts. 4.º e 5.º ; sobre Diário da Justiça Eletrônico... CPC/1973 : Art. 237 (correspondente)... A intimação dos entes públicos referidos no § 3.º do art. 242 realiza-se “perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial” (cf. também art. 38 da LC 73 /1993, ref. à Advocacia-Geral

CPC/1973 : Sem correspondente... Apesar de, nesse caso, prever a norma a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória (art. 966 , I do CPC/2015 , correspondente ao art. 485 , I do CPC/1973 ), para haver jurisdição, não basta que a... Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 2º O Estado

CPC /73... O princípio da duração razoável do processo, consagrada no art. 5º , LXXVIII , da CF , encontra-se previsto no art. 4º do CPC... Ao contrário, firma-se no princípio da estabilidade da demanda, consubstanciado no art. 264 do CPC/73 . 4

Mauro Di Marzio, L’appello civile… , p. 73)... Pode-se dizer que essas disposições assentam em um escopo comum, que materializa o direito a um processo sem dilações indevidas (cf. comentário ao art. 4.º do CPC/2015 ). II... Está-se, aqui, diante de manifestação do direito a um processo sem dilações indevidas, que tem base no art. 5.º , LXXVIII , da Constituição (cf. comentário ao art. 4.º do CPC/2015 )

Sempre que possível, as intimações realizam-se por meio eletrônico (cf. art. 270 do CPC/2015 ), nos termos da Lei (no caso, a Lei 11.419 /2006, especialmente arts. 4.º e 5.º ; sobre Diário da Justiça Eletrônico... A intimação dos entes públicos referidos no § 3.º do art. 242 realiza-se “perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial” (cf. também art. 38 da LC 73 /1993, ref. à Advocacia-Geral... CPC/1973 : Art. 237 (correspondente). • STJ, REsp (repetitivo) …

CPC/1973 : Sem correspondente... CPC/1973 : Sem correspondente; arts. 1.º e 1.211 (relacionados). • FPPC, Enunciado 369: O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC/2015 não é exaustivo... Apesar de, nesse caso, prever a norma a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória (art. 966 , I do CPC/2015 , correspondente ao art. 485 , I do CPC/1973 ), para haver jurisdição, não basta que a

LXXVIII ; CPC , art. 4º )... LXXVIII ; CPC , art. 4º )... LXXVIII ; CPC , art. 4º )

satisfativa ( CPC , art. 4º )... Traçando-se um paralelo com a processualística civil anterior, antes da previsão da tutela antecipada no art. 273 do CPC/73 , a tutela cautelar, com fundamento no art. 798 do CPC/73 (poder geral de cautela... Desde a reforma do CPC/73 ocorrida no ano de 1994 (Lei 8952 /94), para a introdução do instituto da tutela antecipada no art. 273 do CPC/73 , a tutela cautelar não poderia mais ser utilizada para a concessão

sumário  – art. 278, § 1º, CPC/73 , as ações possessórias – art. 922 /CPC/73 e nos Juizados Especiais Cíveis – art. 31 da Lei 9.099 /95)... dentro de um prazo razoável ( CPC , art. 4º )... No CPC/73 , as exceções em sentido estrito eram analisadas em momento diverso da contestação

Observando o disposto no caput do art. 833 do CPC/2015 , verifica-se que a expressão “absolutamente impenhorável”, prevista no art. 649 do CPC/73 , foi removida do Código de 2015... Em relação à impenhorabilidade de valores, verifica-se que a jurisprudência amplia a abrangência do art. 649 , inciso X , do CPC/73 – correspondente ao art. 833 , inciso X , do CPC/2015 –, a todos os numerários... mas em julgado de 17/04/2023, concluiu o Ministro Marco Buzzi no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp …

reformulou a execução no CPC /73... No CPC/73 falava-se que, indeferida a proposta de parcelamento, seria mantido o depósito; já o CPC atual diz que será convertida em penhora... E se, sob a égide do CPC/73 , não só pelos termos do art. 313 e 314 do CC , mas também pela simplicidade da redação do art. 745-A do CPC/73 , havia espaço para interpretação de que seria preciso a manifestação

Lei nº 8.952 , de 13.12.1994 deu redação ao art. 461 do CPC/73 . “Art. 461... Ao contrário do CPC atual e de seu antecessor ( CPC de 1973 ), que nada disseram sobre o tema, o CPC de 1939 distinguia de forma precisa as diferentes situações, prevendo no art. 810 35 o fenômeno da fungibilidade... Já a necessidade de esgotar os meios executivos típicos antes de utilizar os meios atípicos vai contra o disposto no art. 4º , do CPC , e o Princípio da Eficiência da Administração, na medida em que não

O entendimento em comento resta, inclusive, codificado no parágrafo único do art. 949 do CPC/15 7 , replicando a regra do parágrafo único do art. 481 do CPC/73 , introduzido pela Lei nº 9.756 /98... artigos 4º e 6º )... Outras hipóteses de mitigação da cláusula de reserva de plenário: normas pré-constitucionais, juizados especiais, parágrafo unicodo artt . 949 do CPC , decisões monocráticas e tutelas provisórias O próprio

Novo Código de Processo Civil comentado : com remissões e notas comparativas ao CPC/73 São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. .BUENO, Cassio Scarpinella... Novo Código de Processo Civil comentado : com remissões e notas comparativas ao CPC/73 . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. MOREIRA, José Carlos Barbosa... A impenhorabilidade absoluta de salários na vigência do CPC/73 já era severamente criticada por parte da doutrina

e cumprimento da sentença invertidos (v.g. art. 302 , parágrafo único , do CPC/15 com redação que lembra aquela prevista no art. 811 , parágrafo único , do CPC/73 )... O próprio CPC/73 já tinha superado a redação anterior que consagrava como título executivo apenas a sentença condenatória (art. 584 , I , do CPC – já revogado 13 )... títulos judiciais invertidos no pedido contraposto, na reconvenção, nas ações dúplices e nas tutelas provisórias de urgência não confirmadas Em situações que …

ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano (exceto para os processos regidos pelo CPC/73... Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 4 ed. São Paulo: Ed... Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 . 4 ed. São Paulo: Ed. RT, 2016. MIRANDA, Gilson Delgado. Breves comentários ao novo Código …

Mauro Di Marzio, L’appello civile… , p. 73)... Pode-se dizer que essas disposições assentam em um escopo comum, que materializa o direito a um processo sem dilações indevidas (cf. comentário ao art. 4.º do CPC/2015 ). II... Está-se, aqui, diante de manifestação do direito a um processo sem dilações indevidas, que tem base no art. 5.º , LXXVIII , da Constituição (cf. comentário ao art. 4.º do CPC/2015 )

Sempre que possível, as intimações realizam-se por meio eletrônico (cf. art. 270 do CPC/2015 ), nos termos da Lei (no caso, a Lei 11.419 /2006, especialmente arts. 4.º e 5.º ; sobre Diário da Justiça Eletrônico... A intimação dos entes públicos referidos no § 3.º do art. 242 realiza-se “perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial” (cf. também art. 38 da LC 73 /1993, ref. à Advocacia-Geral... CPC/1973 : Art. 237 (correspondente). • STJ, REsp (repetitivo) …

* Sem correspondência no CPC/1973... CPC/1973 : Sem correspondente... CPC/1973 : Sem correspondente; arts. 1.º e 1.211 (relacionados). • FPPC, Enunciado 369: O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC/2015 não é exaustivo

Esse é o motivo do surgimento das condições da ação, que influenciaram o CPC/73 (art. 3º) e ainda influenciam o CPC/2015 (art. 17)... o processo possa ser encerrado com entrega da tutela satisfativa (art. 4º do CPC )... Essa afirmação exerceu enorme influência no sistema brasileiro, pois o art. 300 , X, do CPC/73 trazia expressamente a hipótese de defesa preliminar na contestação baseada em “carência da ação”

sintonia com o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC )... O segundo dispositivo apresenta uma radical alteração quando comparado com a redação do at. 285-A do CPC/1973... determinada prova para a viabilidade da decisão da mérito (art. 313, V, b), a única capaz de estabilizar a relação jurídica de direito material e que é o objeto final da atividade jurisdicional (art. 4º

Da extinção da execução A extinção da execução completa o quadro previsto pelo art. 4º do CPC... O devedor deverá ser submetido ao rito especial do art. 748 do CPC/1973 como dispõe a regra de transição do art. 1052 do CPC... Art. 313, IV O art. 313 , IV , do CPC determina hipótese inovadora de suspensão quando comparado ao Código de Processo Civil/1973

Na hipótese, reconhecida a violação do art. 4º do Código de Processo Civil , sendo, de rigor, a primazia da resolução de mérito e a aplicação da fungibilidade recursal ao caso” (STJ, REsp n. 2.022.553/... risco de lesão (art. 522 do CPC/1973 )... Esses requisitos, exigidos pela jurisprudência para que se admitisse a fungibilidade recursal, na vigência do CPC/1973 , 29 não podem ser exigidos, a nosso ver, à luz do CPC/2015

(tanto da causa, quanto do recurso; a respeito, cf., p. ex., arts. 4º e 488 do CPC/2015 )... proferidas em execuções fiscais de valor de alçada não cabe apelação, mas embargos infringentes (além dos embargos de declaração, cf. art. 34 da Lei 6.830 /1980). 7 7.3... 2.ª PARTE - RECURSOS EM ESPÉCIE E SUCEDÂNEOS RECURSAIS Sumário: 7.1 Apelação e agravo de instrumento: aproximações e distinções 7.2 Cabimento de apelação contra sentença 7.3 Cabimento de apelação contra