Prazo de Homologação em Artigos

O art. 855-E, por sua vez, dispõe que “A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados"... Esse prazo, conforme o parágrafo único, volta a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. O procedimento segue o padrão do art. 719 e ss... Protocolada a ação, o Juiz tem prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição para analisar o acordo, designando audiência se necessário e então proferindo sentença ( CLT , art. 855-D )

Pois bem, antes da reforma existiam dois prazos para que se realizasse a homologação da rescisão trabalhista... Em relação a esse aspecto, a Lei buscou simplificar o processo de demissão com a mudança do Art. 477 § 6º da CLT que igualou os prazos, sendo que a rescisão deve ser realizada no prazo de 10 dias, independente... Conceito de Homologação

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios... Os requisitos e prazos de exercício da ação anulatória são os regulados pela lei civil, que segundo o dispositivo legal, seriam no curso da execução... Cabe destacar que a homologação de sentença estrangeira somente produz efeitos no Brasil, após sua homologação pelo STJ

O prazo para o Fisco realizar essa aferição é de cinco anos, dado pela redação do parágrafo 4º , do art. 150 do Código Tributário Nacional : “ § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco... Lançamento por Homologação, Decadência e Prescrição – Breve Definição Tributos sujeitos a “lançamento por homologação” são aqueles em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o... Se não houver manifestação por parte do Fisco, opera-se a homologação tácita comentada

A reforma trabalhista em seu artigo 855-B e 855-E trouxe a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial entre empregado e empregador... Entretanto, essa normas não podem se confundir com a possibilidade de pagamento de verbas rescisórias fora do prazo legal, o que é disciplinado pelo artigo 477, § 6º, ao qual esse pagamento tem que ser... O Magistrado apontou que o empregado praticamente se limitou a renunciar ao recebimento das rescisórias dentro do prazo de 10 dias da extinção do contrato e a possibilidade de reclamar possíveis outros

Qual o prazo para sair a homologação no Brasil de divórcio no exterior? O prazo médio é de 06 meses, mas já tivemos casos aqui no escritório de tudo ter sido resolvido em apenas um mês. 4... Quais os requisitos para a homologação do divórcio no Brasil... Você tem alguma dúvida sobre a homologação de divórcio estrangeiro? Escreva aqui nos comentários que nós te ajudaremos

O prazo para o Fisco realizar essa aferição é de cinco anos, dado pela redação do parágrafo 4º , do artigo 150 do Código Tributário Nacional : § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco... Assim, diante essa breve explicação dos conceitos, falaremos dos prazos decadências e prescricionais aplicados nos casos de lançamento por homologação... A Taxa de Fiscalização da CVM é tributo sujeito a lançamento por homologação e, uma vez declarado e não pago, considera-se constituído o crédito tributário, tendo o Fisco o prazo de 05 anos, contados do

O alerta a ser feito é que a PGFN foi intimada da decisao em 02/06/2023, estando, na presente data, dentro do prazo processual para apresentação de pedido de modulação dos efeitos... No caso de não homologação do pedido de compensação, ou seja, é indeferido o pedido, a legislação vigente ( § 17 do artigo 74 da Lei n. 9.430 /96), determina a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta... Repercussão Geral nº 736) e prevaleceu o voto do Ministro Relator Edson Fachin, que fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação

Isso, para delimitar o marco temporal de fluência dos prazos, que como dito inicialmente, os impostos tidos por homologação são aqueles que mais trazem dúvidas ao contribuinte... A verificação torna-se um pouco mais desafiadora quanto aos tributos lançados por meio da homologação, com escopo de trazer importância prática a discussão, um bom exemplo de imposto por homologação é... Nesses termos, enquanto o Fisco não homologar o lançamento realizado pelo contribuinte estará correndo o prazo decadencial de cinco anos, após o Fisco homologar passará a fluir o prazo prescricional

Isto posto, existe um prazo estipulado por Lei para a interposição da homologação de sentença estrangeira de divórcio? A resposta é clara, não... Assim, a sentença estrangeira de divórcio pode ser alvo de ação para homologação a qualquer momento... Entretanto, assim como é tratado quanto à criminalização da não homologação , existem diversos pontos a serem esclarecidos