2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP em Artigos

Natureza da Carta Precatória (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Registros Públicos, Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, Violência Doméstica... São Paulo e que tenham a seguinte natureza: Cíveis (inclusive dos Juizados Especiais Cíveis); Família e Sucessões; Registros Públicos; Fazenda Pública (Estadual e Municipal); Juizado especial da Fazenda... PÚBLICA, DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, REGISTROS PÚBLICOS, FAZENDA PÚBLICA (SOMENTE ESTADUAL E MUNICIPAL) e ACIDENTES DO TRABALHO: Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis – Fórum Hely Lopes Meirelles:

Tal ação tramitou sob o nº 017872-93.2005.8.26.0053 perante a 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital/SP... Todos os recursos manejados pela Fazenda Pública restaram infrutíferos, de modo que a Sentença finalmente transitou em julgado em 22/02/2018... Após a réplica e o devido trâmite processual, em 05/06/2006, o Juiz Edson Ferreira da Silva rechaçou os argumentos da Fazenda Pública e julgou procedente a ação intentada pela APEOESP, conforme a parte

No processo eletrônico, todas as citações , intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico , na forma desta Lei. (negritei.)... Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações , inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico... Art. 1º. (...) § 2º

(TJSP; Apelação Cível 1043180-89.2020.8.26.0053 ; Relator José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública... (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015945-61.2020.8.26.0405 ; Relatora Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro; Órgão Julgador 3ª Turma Cível; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento... (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015966-37.2020.8.26.0405 ; Relatora Renata Soubhie Nogueira Borio; Órgão Julgador 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento 16/12/2020

(TJSP; Apelação Cível 1055298-68.2018.8.26.0053 ; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública... Isso significa que, pelo valor que o imóvel foi arrematado, a Fazenda Pública se beneficiaria do valor para quitação dos débitos do imóvel... Nesse sentido: REsp 909.254/DF , 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21.11.2008; REsp 954.176/SC , 2ª Turma, Rel. Min

(TJSP; Apelação Cível 1030329-86.2018.8.26.0053 ; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data... EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA N.º 547 DO STF. 1... ao negar, ao comerciante em débito de tributos, a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades (artigo 170 , parágrafo único , da Carta Magna ). 2

(TJSP; Apelação Cível 1062322-16.2019.8.26.0053 ; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 3ª Vara de Fazenda Pública; Data... O magistrado de origem deduziu do § 2º, ao contrário, que só ao se entregar o documento se iniciaria a contagem do prazo de suspensão, mas o dispositivo não diz isso e, com a devida vênia, essa leitura

(TJSP, Apelação Cível 1045763-86.2016.8.26.0053 ; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 13ª Vara de Fazenda Pública; Data... (In Licitação Pública e Contrato Administrativo, 2ª ed., pg. 895) A situação de equilíbrio significa dizer que, em um contrato administrativo os encargos devem ser semelhantes ao que é pago pela Administração... Pública, ou seja, deve- se haver uma equação para fruição da relação econômico-financeiro

Monitória contra a Fazenda Pública É cabível ação monitória para exigir o cumprimento da obrigação contra a Fazenda Pública, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo - artigo 700 , §... (TJSP; Apelação 1004161-04.2014.8.26.0533 ; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data... (TJSP; Apelação 1002560-36.2017.8.26.0604 ; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 06

(TJSP; AC: 1032283-30.2022.8.26.0506 ; Rel (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; J: 06/05/2024) ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO... (TJSP; AC: 1005532-37.2019.8.26.0562 ; Rel (a): Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos – 2ª Vara Cível; J: 17/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA... (TJSP; AC: 1000519-53.2017.8.26.0004 ; Rel (a): José Augusto Genofre Martins; 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; J: 23/11/2022) Acidente com vítima fatal Em casos com