Artigo 397 , Inciso Iii , do Código de Processo Penal em Artigos

O Magistrado de primeiro grau absolveu sumariamente o réu, com fulcro no art. 397 , III , do Código de Processo Penal , reconhecendo o princípio da insignificância.

Art. 397 , inciso III , do Código de Processo Penal . Ausência de teste de alcoolemia. Descabimento. Determinado o prosseguimento do feito... : “[...] donde se conclui, na linha esboçada pela doutrina, que, fiel ao que prescreve o art. 291 do Código de Trânsito Brasileiro , aplicando-se aos crimes de trânsito as normas gerais do Código de Processo Penal

inciso III , do Código de Processo Penal – alegando que a denúncia descreve fato que, evidentemente, não constitui crime... vistas a absolvição sumária, HC para trancamento de ação penal firmado na abolitio criminis – descriminalização de conduta penalmente relevante – do atentado violento ao pudor, com fundamento no artigo 397... No entanto, se a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, conforme art. 158 do CPP . 5.1