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Jusbrasil - Notícias
21 de fevereiro de 2017

Página 1 de 40 resultados

Legislação direta

Inciso III do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

2ª Turma absolve parlamentar de Rondônia por atipicidade da conduta

, revelou o relator ao votar pela absolvição sumária do parlamentar, com fundamento no artigo 397 (inciso III) do Código de Processo Penal . MB/AD que, durante a corrida eleitoral de 2014, Mosquini ...

Supremo Tribunal Federal - 14/04/2015

2ª Turma absolve parlamentar de Rondônia por atipicidade da conduta

, revelou o relator ao votar pela absolvição sumária do parlamentar, com fundamento no artigo 397 (inciso III) do Código de Processo Penal . que, durante a corrida eleitoral de 2014, Mosquini realizou ...

Âmbito Jurídico - 14/04/2015

AGU evita prosseguimento de denúncia contra procurador da UFPel que emitiu parecer em licitação

públicas. A Procuradoria lembrou que o artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal não considera o fato como crime. Além disso, o CAP mantém-se apenas com recursos provenientes de sua produção... ...

Advocacia Geral da União - 13/12/2010

STF absolve senador Luiz Henrique da acusação de crime de responsabilidade

da AP 616, ministro Gilmar Mendes, também entendendo tratar-se de publicidade institucional, votou pela absolvição sumária do réu por atipicidade da conduta, nos termos do artigo 397 , inciso III... , do Código de ...

Supremo Tribunal Federal - 05/12/2013

Tribunal absolve prefeito denunciado por suposto crime de responsabilidade

por emitir o parecer que deverá ser encaminhado ao Legislativo juntamente com a documentação. O relator considerou que a conduta atribuída ao prefeito foi atípica e citou o artigo 397 , inciso III... do Código de ...

Tribunal de Justiça do Maranhão - 03/02/2011

Administrador de empresa acusado de sonegar ICMS pede trancamento de ação penal

, ausência de justa causa para a abertura da ação penal, fundamentos que deveriam levar à absolvição do denunciado, nos termos do artigo 397 , inciso III do Código de Processo Penal (com a redação ...

Supremo Tribunal Federal - 14/09/2011

Motorista absolvido sumariamente da acusação de embriaguez ao volante

a condenação, com base no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal . A denúncia apresentada pelo Ministério Público atribuiu ao réu a prática do crime de condução de veículo automotor... em ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 22/11/2011

Direito Processual Penal e os Inquéritos Extrapoliciais

Processual Penal: Características do Inquérito Policial Dica do Exame de Ordem: Inquéritos Extrajudiciais É necessário mencionar que o Código de Processo Penal , em seu artigo 4º , parágrafo único , é... investigativa à ...

Endireitados - 08/07/2015

Breves comentários sobre a prova de 2ª fase do TRT da 1ª Região - Por Maurílio Néris (Juiz do Trabalho)

, II , do CPC , aliado ainda, ao previsto no artigo 6º , inciso VIII , da Lei n. 8.078 /90, do Código de Defesa do Consumidor , na instrução probatória em ações trabalhistas, individuais ou coletivas..., ocasião em que foi ...

Danielli - 26/08/2015

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

razoável do processo ( CF/88 , 5º, LXXVIII) e inspiração no art. 964 do Código de Processo Civil Português. (Grupo: Procedimentos Especiais) 77. Cancelado (III FPPC-Rio).44 78. Cancelado (III FPPC-Rio). 45... de ...

Alice - 09/10/2015

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