Apreensão de Arma de Fogo em Artigos

EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE OBJETO DESMUNICIADO E QUEBRADO. LAUDO ATESTANDO A INAPTIDÃO DO ARTEFATO PARA EFETUAR DISPAROS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES... de fogo visa o risco que o indivíduo leva à vítima; para tanto, deve o instrumento conceituado como “arma” ter capacidade lesiva... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a utilização de arma de fogo incapaz de efetuar disparos impede a aplicação da majorante referente ao emprego de arma

MUNIÇÃO SEM ARMA Diante da apreensão de munição, sem que haja arma de fogo com o indivíduo, igualmente, resta afastada a atipicidade da conduta perpetrada... ARMA DESMONTADA Nesta hipótese, novamente, estando a arma de fogo desmontada, resta afastado o perigo imediato à segurança pública... Por Bruna Andrino de Lima e Victória Martins Maia A utilização de arma de fogo é assunto recorrente em todo lugar

Desse modo, não há a necessidade da apreensão de arma de fogo municiada para que seja possível configurar o delito; assim como não se mostra necessária a apreensão de munição juntamente com a arma de fogo... Vale destacar que a apreensão isolada de arma de fogo, mesmo que desmuniciada, ou de acessórios de arma de fogo ou munições, são aptos a configurar os crimes previstos na Lei 10.826 /2003, quando com eles... arma de fogo

CASOS EM QUE SEJA POSSÍVEL APREENSÃO DE ARMA DE FOGO LEGALIZADA Vários artigos da Lei Maria da penha , prevê a hipótese de apreensão imediata da arma de fogo com autorização judical... O Militar deverá apreender a arma de fogo, mesmo o autor estando cumprindo todas as exigências legais para o porte ou posse, sendo que a arma pode ser um meio, instrumento facilitador, para que se concretizem... Em que pese essa medida seja necessária autorização judicial, temos o entendimento que não se trata de ilicitude ou abuso de autoridade caso seja apreendida arma de fogo legal do agressor

de fogo; VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes; VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; VIII – cadastrar os... Vejamos: Art. 2o Ao SINARM compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III... de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores

a apreensão... O novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo (Projeto de Lei 3722/12 ) permitirá aos cidadãos que se adequarem aos requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo... As penas para os crimes relacionados às armas de fogo foram, em grande parte, aumentadas

NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... APREENSÃO DE APENAS DUAS MUNIÇÕES (SEM AS RESPECTIVAS ARMAS DE FOGO). MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância a casos de apreensão de quantidade reduzida de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo

Devem transportar as armas de fogo desmuniciadas... Contudo, a Corte Especial do STJ já decidiu que “se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação... Atualmente houve uma crescente nas aquisições de arma de fogo no Brasil e, consequentemente, um aumento dos CAC’s

termos do disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 10.826 , de 2003. § 3º A inobservância ao disposto no inciso I do caput implicará: I - apreensão da arma; e II - suspensão do direito ao porte de arma de... de fogo de cada modelo, para os colecionadores; III - até quinze armas de fogo, para os caçadores; e IV - até trinta armas de fogo, para os atiradores... de fogo de porte e de armas de fogo portáteis será concedida, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos legais, observados os seguintes limites: I - até cinco armas de fogo: a) para os integrantes

e apreensão e ao cumpri-lo detecta que o agente se mudou, rapidamente, para evitar a apreensão das drogas e armas de fogo, e, consequentemente, a prisão... se demonstre que o agente mudou de endereço subitamente, com o fim de resguardar o seu comércio ilícito de drogas, armas de fogo, terrorismo dentre outras... PACIENTES QUE, A PRINCÍPIO, ASSOCIARAM-SE DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE A OUTROS DOIS INDIVÍDUOS PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA EM SUAS PRÓPRIAS RESIDÊNCIAS, INCLUSIVE COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO