Apreensão de Arma de Fogo em Modelos

CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARMA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DECOTE DA CAUSA... A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do inciso I,do § 2.º , do art. 157 , do Código Penal , tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula... de fogo

A majorante do emprego de arma de fogo deve ser afastada , deve ser afastado, a necessidade da apreensão de arma de fogo está relacionada ao exame pericial, o réu foi aprendido por este delito em outra... Tendo em conta, ademais, o emprego de arma de fogo circunstancia objetiva, torna-se imprescindível a aferição da idoneidade do mecanismo lesivo, o que somente viabiliza mediante a sua apreensão e consequência... Ora, se a arma de fogo não foi apreendida e as testemunhas não afirmaram que houve disparo de arma com ela, como se pode afirmar categoricamente que a arma utilizada não era de brinquedo ou não estava

e no artigo 15 o disparo de armas de fogo... Mais uma vez argumenta-se nesse sentido para demonstrar a desnecessidade de manutenção da apreensão da arma de fogo de propriedade do Recorrente, eis que além da propriedade devidamente comprovada, possui... a arma é devidamente registrada em nome do Requerente e estava com o registro válido, não havia razões para a apreensão

Conforme se observa dos autos, o requerente está sendo investigado por supostamente ter incorrido na conduta descrita no art. 14 da lei 10.826 /03, ou seja, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido... O requerente detém todos os documentos comprobatórios do registro de posse, destacando-se a cópia do requerimento de registro de arma de fogo obtida no site https://servicos.dpf.gov.br/sinarm , onde consta... em conjunto do laudo pericial, tem-se, de forma cristalina, que a manutenção da apreensão do objeto é desnecessária, inexistindo qualquer motivo para se manter a apreensão

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE ARMA DESMUNICIADA E DE CARTUCHOS DEFLAGRADOS DE CALIBRES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE... EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS)... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PERÍCIA. ARMA CONSIDERADA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. 1

NÃO SE TRATA AQUI DE PORTAR OU NÃO A ARMA DE FOGO. TRATA-SE, NA VERDADE, DE SE SABER SE O DENUNCIADO PORTAVA UMA ARMA DE FOGO NA ACEPÇÃO LITERAL E PLENA DA BOA HERMENÊUTICA JURÍDICA... dos autos é que fora apreendido um revólver calibre 38, conforme fora atestado no auto de prisão em flagrante fls 05/08 e as fls 09 no auto de apreensão e apresentação da arma... Volto a afirmar que o auto de apresentação e apreensão que compõem os autos as fls. 09, comprova o que o réu já confessara que referida arma estava em seu carro, jamais sua eficácia

CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826 /03). APREENSÃO DE NOVE CARTUCHOS SEM A ARMA DE FOGO... APREENSÃO DE APENAS TRÊS MUNIÇÕES (SEM AS RESPECTIVAS ARMAS DE FOGO). MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. ATIPICIDADE MATERIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, permite a aplicação do princípio da insignificância

de fogo do tipo revólver... A 5ª Turma do STJ entendeu que a busca e apreensão independe de contemporaneidade dos fatos... de fogo, tipo revólver, subtraiu para si, uma bolsa, contendo diversos documentos e dois cartões de crédito, todos de propriedade de Camila Swarowisky, já qualificada nos autos em epígrafe

Que depois de concedida a liminar de busca e apreensão do menor, sejam, o mesmo entregue a Requerente e sua genitora no Endereço residencial JXXX... procuradores (procuração em anexo) com escritório profissional aposto no rodapé abaixo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO... DA TUTELA de URGENCIA Diante de todo o exposto, não pairam dúvidas para que, num gesto de estrita justiça, seja concedida liminarmente a busca e apreensão do menor XXX a fim de evitar um prejuízo maior

Na referida Cidade foi recolhido o projétil de Arma de fogo (anexo) que tinha atingido a parte traseira do animal (imagem da Foto do Raio X), tendo a perda da locomoção por conta do disparo, segundo o... É que ali poderá ser apreendida a arma de Fogo para que então se faça a comparação balística entre a referida e o projétil retirado no animal, sendo de suma importância ao prosseguimento das investigações... de Fogo, o animal foi levado para o veterinário da cidade de Ouricuri-PE