Estipulação em Favor de Terceiro em Artigos

ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé... O artigo 161 do CC/02 dispõe sobre a legitimidade passiva, que, segundo a legislação, cabe a propositura da ação contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta... gratuita de bens ou remissão de dívida que consiste em uma forma de lesar os direitos do credor quando praticados tais atos pelo devedor, entre os exemplos temos as doações, a renúncia de herança, aval de favor

Podendo o casal estabelecer cláusulas extrapatrimoniais, de convivência, cláusulas indenizatórias, estipulação prévia de alimentos em favor de um dos integrantes do relacionamento, mudança de regimes de... As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges... Ao que tange o patrimônio também poderão ser pactuadas cláusulas atinentes a doações entre os cônjuges, destes para terceiros, compra e venda ou promessa, cessão de direitos, permutas, usufruto, comodato

Diante destes fatos, ajuizei ação em favor da promitente compradora. Além disso, fiz pedido de danos morais sofridos pela minha cliente... Porém, no caso, o terceiro (promitente vendedor) não cumpriu com sua obrigação assumida em contrato, uma vez que alienou o bem para outra pessoa... integral restituição das parcelas pagas ao promitente comprador; 3) Não há reparo a fazer na sentença que fixa adequadamente o valor referente ao dano material e atende às balizas desta Corte na estipulação

Logo, como não prejudica terceiro, é faculdade daquele a quem é direcionado... a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ↑ Art. 3o Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória... O dever é uma imposição obrigatória e, se descumprido, pode prejudicar terceiro e criar-lhe um direito subjetivo contra o agente que descumpriu

e danos em favor do vendedor, podendo ainda, o terceiro adquirente responder solidariamente se este agiu de má-fé... imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.¨ (grifos nossos) Vou explicar: Mário vendeu seu imóvel com cláusula de preferência sem estipulação... Se o imóvel for alienado a terceiro sem a notificação do antigo proprietário com o preço e as condições de compra, este poderá requerer que se exerça o seu direito de preferência, solicitando ainda perdas

Nada obsta a que as partes estabeleçam na escritura outros ajustes - doações recíprocas; instituição de usufruto, uso ou habitação em favor de um deles ou de terceiros; cessão de bens - ou que assumam... Da escritura devem constar estipulações sobre pensão alimentícia, partilha dos bens, mantença do nome de casado ou retorno ao nome de solteiro

Das estipulações em favor de terceiro Dá-se estipulação em favor de terceiro quando, num contrato entre duas pessoas, pactua-se que a vantagem resultante do ajuste reverterá em benefício de terceiro, estranho... É negócio peculiar, pois, em vez de resultarem do contrato obrigações recíprocas entre os contraentes, apenas um deles assume o encargo de realizar prestação em favor de terceiro... Estipulante é o que obtém do promitente, ou devedor, a promessa em favor do beneficiário. 9

Assim, inobstante o contrato de seguro tenha sido celebrado apenas entre o segurado e a seguradora, ele contém uma estipulação em favor de terceiro... Sobre tal aspecto, merece ser trazido o excelente magistério da Maria Helena de Diniz, que acentua o mesmo pensar, ao asseverar que: “A estipulação em favor de terceiro é um contrato estabelecido entre... Também por esse prisma consigna o Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR: “ Muito embora o beneficiário não figure na relação contratual, o princípio que fomentou a aceitação da estipulação em favor de terceiro

O sucessivo é aquele em que o usufruto é instituído em favor de uma pessoa e após o falecimento da mesma se transmite a um terceiro, nosso ordenamento não admite essa modalidade, pois prevê a extinção... disposto no art 1411 do Código Civil de 2002 , “Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa... Determinação judicial, é quando por lei se estabelece o usufruto em favor de certas pessoas, um exemplo é no âmbito familiar, dos pais sobre os bens dos seus filhos (art. 1.689 , I , CC ) e em favor do

Institutos dos contratos -Estipulação em favor de terceiros: -O estipulante acorda com o contratado determinando que o objeto do contrato seja transferido para uma terceira pessoa... É característica da estipulação que o objeto seja favorável ao terceiro. -O terceiro deverá anuir no contrato. A partir de sua anuência, ele (terceiro) poderá executar o contratado... -Se o promitente não conseguir a adesão do terceiro, responderá por perdas e danos; salvo se o terceiro for cônjuge do promitente e de algum modo à indenização recaia sobre o terceiro