Fiscalização e Embargo de Obra em Artigos

Aduziu, ainda, que a obra não estava sendo construída em área de preservação permanente, bem como que o ato administrativo não foi motivado... dito ilegal do Sargento do 2º Pelotão da 3ª Companhia do Batalhão da Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, alegando que o Auto de Infração Ambiental n. 17.477 e, por conseguinte, o Termo de Embargo... descumprimento das normas contidas em sua Licença Ambiental, com risco iminente à saúde do meio ambiente, como os extrínsecos, relacionados com as formalidades da lavratura dos Autos de Infração e de Embargo

em embargo ou em demolição... Devem também atuar os Municípios em um aspecto repressivo e de tutela contra o ilícito, exercendo uma fiscalização permanente sobre as obras em busca de irregularidades que, quando verificadas, podem resultar... opção senão utilizar-se do já mencionado poder de polícia para forçar a regularização da construção, seja por meio do cumprimento das normas editadas, por meio do embargo ou ainda por meio da demolição

Por sua vez, o órgão licenciador da União não recepciona as normas e os procedimentos do Estado, fazendo constante fiscalização e monitoramento aplicando auto de infração e termo de embargo nas anuências... Autor de Obras em Direito Ambiental e Agrário e de Política Pública, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Regularização Fundiária da UBAU-Região Norte, Presidente da Pasta Ambiental da UBAM, já foi... Sem olvidar, que os produtores do Amapá sabem que a ausência desse registro coloca toda a produção na condição de ilegalidade, sujeitando toda a produção a ato administrativo de embargo imediato

Kennedi Cesar Pereira de Sousa [1] Resumo A jornada de trabalho é o lapso temporal em que o trabalhador emprega sua mão de-obra para exercer as funções em uma empresa... Infere-se, assim, que dois requisitos são fundamentais para a caracterização do exercício do cargo de confiança: o exercício da função de direção, gerência, fiscalização e chefia, ou a função de confiança... do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224 , § 2º , da CLT , dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos

O Licenciamento Ambiental é um instrumento de fiscalização e prevenção instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal 6.938 /1981, que tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação... exigências ambientais da área onde o empreendimento pretende se implantar, terá a importante função de antecipar as possíveis fragilidades de tal projeto, evitando assim que eventuais problemas (multas, embargos... O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente que deve ser observado quando alguma obra puder causar poluição ou degradação ambiental

Não representa nenhuma ilegalidade a apreensão de livros contábeis e notas fiscais, durante a fiscalização. Vem a discussão com relação a inviolabilidade do domicílio e o poder de polícia... Os atos repressivos envolvem a produção de multas, embargos, intervenção de atividade e apreensões. Os atos fiscalizadores envolvem inspeções, vistorias e exames realizados pela Administração... (da demolição da obra), ademais quando se trata de recuperação ambiental em área de preservação

consideração o entendimento do STF acima mencionado, bem como a vigente regulamentação do Tribunal, não ocorreu, nos autos, a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória para o TCU. [13] EMBARGOS... nos casos de inércia legislativa e de insuficiência/inexistência de políticas públicas. [7] De acordo com o artigo 71 da Constituição Federal de 1988, o TCU possui a competência para realizar a fiscalização... pelo Tribunal ou pelos órgãos de controle interno, quanto às apurações decorrentes de processos dessas naturezas; IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização

Edgard Thompson, utilizou o telégrafo de sua empresa “Penn Railroad”, para monitorar os afazeres e os equipamentos nos canteiros de obra da construção da estrada de ferro... “O trabalho externo, por sua vez, é aquele cujos serviços são executados fora do estabelecimento do empregador, longe de sua fiscalização e controle” (CASSAR, 2017, p. 655)... A ideia surgiu como uma resposta à escassez de combustível que ocorreu nos Estados Unidos, em 1973, devido ao embargo de petróleo decretado por exportadores árabes aos países que apoiavam Israel na Guerra

A implantação de qualquer atividade ou obra efetiva ou potencialmente degradadora deve submeter-se a uma análise e controle prévios... Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865175147/embargos-de-declaracao￾no-recurso-especial-edc... Acesso em 14 de outubro de 2021. BRASIL... Logo, a responsabilidade civil da empresa Vale é indubitável conforme os argumentos expostos, entretanto, é mister destacar a atuação cincompetente estatal no que tange à fiscalização da área e à passividade

flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra... de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X - restritiva de direitos... O texto de Gurgacz dispõe ainda que a Funai não precisará sequer ser ouvida quando a obra não impactar diretamente uma terra indígena homologada