Fiscalização e Embargo de Obra em Artigos

VII , do citado decreto, vê-se que a medida do embargo abrange embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas... Cabe comentar que o embargo de obra e atividade é utilizado como uma sanção aplicada pela Administração Pública, por meio do órgão ambiental competente; e de acordo com a Portaria Ibama nº 24/2016, tem... de obra e atividade

Dentre todas as sanções aplicáveis quando são cometidas infrações ambientais, o embargo de obra ou atividade é uma das mais complicadas de ser resolvida e que traz os maiores transtornos para o autuado... que regularize a obra ou atividade... autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização

Vamos lá: O que é embargo de obra... Você quem que ter em mente que o embargo é a medida extrema, quando nada resolve apelamos a ele. Quando é cabível o embargo de obra... Muito provavelmente você já ouviu falar que a obra do fulano foi embargada. Esse post tem como finalidade explicar o que é embargo de obra e quem pode embargar uma obra no condomínio

Ainda segundo a legislação, é importante comentar que o art. 15-A do Decreto Federal no. 6.514 /2008 garante que “ o embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se... Classificados juridicamente como embargos acautelatórios, que acontecem no momento da fiscalização e os embargos sancionatórios, que são confirmados pelo órgão ambiental e fiscalizador, após defesas e... última, responsável por regulamentar o processo administrativo federal para apuração de infrações lesivas ao meio ambiente, determinam (art., 31, § 4º, IN 02/2020) que não seja aplicada penalidade de embargo de obra

ANOTAÇÕES SOBRE A LICENÇA DE OBRA, EMBARGO E INTERDIÇÃO, DEMOLIÇÃO E OBRAS EM COISAS LITIGIOSAS Rogério Tadeu Romano I – LICENÇA DE OBRA E EMBARGO Licença e embargo são atos administrativos conceitualmente... O embargo é medida, por sua vez, usável nos casos em que se pretende obstar o prosseguimento de qualquer obra ou construção em andamento, prejudicial ao embargante... Feito o embargo e lavrado o respectivo auto com as formalidades regulamentares, devem ser intimados o construtor e o dono da obra para apresentarem a defesa cabível, no prazo legal

legislação ambiental e de recursos hídricos, deverá encaminhar à Semad ou às suas entidades vinculadas o registro da ocorrência para as providências cabíveis. § 5º A suspensão ou redução de atividades e o embargo de obra... parcial ou total de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; X - restritiva de direitos... O representante do respectivo órgão ou entidade credenciará servidores para realizar a fiscalização e lavrar notificação, auto de fiscalização e auto de infração

objeto da infração; instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização do produto; suspensão da venda e fabricação do produto; embargo de obra... de obra ou atividade e suas respectivas áreas; demolição de obra; além das restritiva de direitos... A fiscalização ambiental é necessária para reprimir e prevenir a ocorrência de condutas que prejudicam o meio ambiente. O que é infração ambiental

de obra ou atividade e suas respectivas áreas; demolição de obra; e restritiva de direitos... objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização do produto; suspensão da venda e fabricação do produto; embargo de obra... atividade ou realizar qualquer atividade no local onde houve a autuação, sem o prévio desembargo da área ou autorização do órgão competente (Centro Técnico Regional de Fiscalização e CETESB)

administrativas são punidas com as seguintes sanções: II – multa simples; VII- embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; Art. 51... As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: II – multa simples; VII – embargo de obra ou atividade; Decreto n. 6.514 /2008: Art. 3º As infrações... lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização

administrativas são punidas com as seguintes sanções: II – multa simples; VII- embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; Art. 51... As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: II – multa simples; VII – embargo de obra ou atividade; Decreto n. 6.514 /2008: Art. 3º As infrações... lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização