Fiscalização e Embargo de Obra em Notícias

“Pedimos uma fiscalização urgente da prefeitura sobre a efetiva execução do projeto”, disse o promotor de Justiça Raimundo Moraes... nessa quinta-feira (30), recomendação conjunta à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) de Belém para que seja providenciado o cancelamento das licenças prévia e de instalação e o consequente embargo... prefeitura de Belém, à Secretaria Municipal de Urbanismo (Seurb), e à Semma, para que sejam tomadas providências no âmbito de suas competências e adotadas as medidas necessárias para a interdição e embargo

Durante inspeção de obra realizada em 2005, o DNIT lavrou auto de embargo contra os proprietários da obra, por transgressão às normas disciplinadoras de construção em área de sua competência... Sem resposta dos denunciados, o órgão expediu notificação administrativa dando notícia do embargo da obra ainda em construção, na época... decisão da 16ª Vara do Ceará, que determinou a interdição e o isolamento completo e imediato da construção localizada dentro da faixa de domínio da rodovia federal BR-020, na altura do km 83, sob fiscalização

Posteriormente, a fiscalização municipal constatou que as obras já teriam sido iniciadas sem o devido licenciamento, e ordenou a paralisação da obra até a regularização... Diante disso, o Município expediu o termo para a interdição das obras, que não foi obedecido pelo Estado. Em seu voto, o Des... informa que, ao tomar ciência das irregularidades, foi protocolizado um pedido de remembramento e desmembramento, com o intuito de regularizar o processo, e o autor cientificou os requeridos que as obras

Posteriormente, a fiscalização municipal constatou que as obras já teriam sido iniciadas sem o devido licenciamento, e ordenou a paralisação da obra até a regularização... Diante disso, o Município expediu o termo para a interdição das obras, que não foi obedecido pelo Estado. Em seu voto, o Des... informa que, ao tomar ciência das irregularidades, foi protocolizado um pedido de remembramento e desmembramento, com o intuito de regularizar o processo, e o autor cientificou os requeridos que as obras

Sem o alvará, nenhuma obra de edificação pode ser feita e o infrator está sujeito a notificação, multa e embargo de obra, até a regularização... A fiscalização de obras é feita regularmente pelos fiscais integrados da Prefeitura... Nos casos em que a fiscalização observa alguma situação de risco, o responsável pela obra é notificado a apresentar laudo técnico de estabilidade, elaborado por profissional habilitado (registro no CREA

Segundo a ação ajuizada pelo MPT, "o embargo de obra é medida drástica, justificada em situações de grave e iminente ameaça à segurança e à saúde do trabalhador"... Dias depois da primeira fiscalização, a equipe de fiscais retornou às obras do Varanda Castanheira e constatou que, apesar de estarem embargadas, as obras prosseguiram, ignorando os riscos representados... Segundo o MPT, as construtoras não obederam o embargo lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE - PA) em janeiro deste ano, quando a fiscalização do trabalho constatou a existência

No caso, ficou comprovado que o setor de fiscalização do município constatou a irregularidade da obra, em edificação sem alvará de licença nem projeto arquitetônico, e determinou seu embargo... A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão da comarca de Joinville que determinou embargo e demolição de obra clandestina naquele município... Agora, o TJ confirmou a sentença para que o responsável não só paralise a obra como proceda a sua demolição em 30 dias, sob pena de o município executar tal serviço e ainda cobrá-lo do munícipe

No caso, ficou comprovado que o setor de fiscalização do município constatou a irregularidade da obra, em edificação sem alvará de licença nem projeto arquitetônico, e determinou seu embargo... A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão da comarca de Joinville que determinou embargo e demolição de obra clandestina naquele município... Agora, o TJ confirmou a sentença para que o responsável não só paralise a obra como proceda a sua demolição em 30 dias, sob pena de o município executar tal serviço e ainda cobrá-lo do munícipe

No caso, restou comprovado que o setor de fiscalização do município constatou a irregularidade na obra, em edificação sem alvará de licença nem sequer projeto arquitetônico, e determinou seu embargo... A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão da comarca de Joinville que determinou embargo e demolição de obra clandestina naquele município... Agora, o TJ confirmou a sentença para que o responsável não só paralise a obra como proceda sua demolição em 30 dias, sob pena do município executar tal serviço e ainda cobrá-lo do munícipe

conferido ao Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, este poderia, ao constatar as irregularidades nas edificações, instaurar procedimentos administrativos que ensejariam, quando justo e necessário, o embargo de obra... de obra ou atividade, a demolição de obra e até a suspensão parcial ou total de atividades”, destaca o MP-PR... Entre outras providências, a lei confere ao Corpo de Bombeiros poder de polícia para vistorias e fiscalizações em prédios, condomínios e residências, podendo, inclusive, interditar edificações que estejam