Repercussão Nacional do Fato em Artigos

lei complementar; isso, devido ao fato de o projeto de reforma ‘revogar’ o PIS /COFINS e substituí-lo pela CBS no regime simplificado – lembremos dos destaques na Nota Fiscal de contribuição alheia aos... qualquer tributo, inclusive com a própria CBS – talvez, esse o ponto mais aguardado pela comunidade empresarial e pela sociedade em geral, tendo em conta a ‘possível redução da carga tributária e sua repercussão... As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional destacarão nos documentos fiscais que emitirem, nos termos a serem regulamentados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o valor da CBS efetivamente

O caso ganhou repercussão internacional e, em âmbito nacional, levou o Congresso Nacional a aprovar a Lei 11.340 /2006... nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar... Outro caso de grande repercussão que chegou à Comissão (não chegou à Corte) foi o que deu origem a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006), que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência

Segundo o STJ - Superior Tribunal de Justiça, a vedação existe em razão da legislação nacional que consagra o dever de fidelidade e da monogamia, expressamente previstos nos artigos 550 e 793 , do Código... Tema 529 - Tese fixada pelo STF no RE 1.045.273 / SE, em julgamento com repercussão geral reconhecida: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo... Pessoa casada que não está separada de fato e nem judicialmente não pode contratar um seguro de vida em benefício de amante (concubina/ o)

sobre a necessidade de Lei Complementar para a definição de fato gerador, fixação de alíquota e da base de cálculo: Art. 97... Federal e aos Municípios : I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça ; E ainda, sobre o mesmo tema e em consonância com os preceitos da Constituição Federal , cita o Código Tributário Nacional... Após anos de discussões, o entrave chegou ao Supremo Tribunal Federal através do julgamento do RE nº 632265/RJ (em sede de repercussão geral) decidindo que somente Lei em sentido formal (Lei Complementar

A decisão da Suprema Corte aplica segurança jurídica ao agronegócio brasileiro, em especial aos criadores de gado que em tese estavam em uma situação de bitributação, fato vedado pela norma nacional (exceto... REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.255.885 MA TO GROSSO DO SUL. Repercussão Geral – Mérito (Tema 1099) Órgão julgador: Tribunal Plen. Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE... Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema

a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”... Isso significa que pelo simples fato de determinada matéria ser sumulada pelo STF ou objeto de reiteradas decisões há relevância jurídica que justifica a admissão do RE, além de eventual relevância econômica... Mostrado a importância da repercussão geral GILSON MIRANDA e PATRÍCIA PIZZOL fazem uma breve reflexão sobre a importância da repercussão geral: “Para nós, a alteração da CF foi salutar, pois dará ao STF

Fato é que se aceita a tese das associações para que se admita a impositividade, sem contar as violações constitucionais, o STF estará dando sobressaltos à todos os institutos do Direito Brasileiro, promovendo... Em que pesem as distorções e lobbys existentes para que o STJ julgue favoravelmente aos falsos condomínios, há ainda de ser pontuado que se o STF der causa para esse estelionato nacional dos “falsos condomínios... o Supremo Tribunal Federal que já esta abarrotado de tantos processos, a questão foi posta em julgamento no plenário para edição da Repercussão Geral

ou a repercussão histórica que esse fato traz; e V) a aplicação do direito ao esquecimento... Segundo o autor, a veiculação em rede nacional daquele episódio levaria ao público um fato que já havia sido superado por ele, reascendendo na comunidade onde residia “a imagem de chacinador e o ódio social... O direito ao esquecimento é um importante instituto jurídico que vem ganhando grande repercussão na legislação brasileira, sendo um desdobramento da dignidade da pessoa humana, havendo uma correlação entre

No dia 4 de agosto de 2022, sob forte pressão nacional e diante de tanta luta de profissionais e "alguns" conselhos regionais o Congresso Nacional aprovava a Lei de número 14.434 , que estabelecia o piso... Ajustes recentes no piso salarial dos profissionais da saúde Diante de toda esse inforque continua gerando grandes repercussões, algumas decisões e movimentações ocorreram... O fato é que os direitos da maioria dos profissionais da área de saúde não estão sendo cumpridos, observando-se que diversos municípios e hospitais particulares já atendem a nova legislação

As repercussões trabalhistas e previdenciárias do enquadramento da covid-19 como doença ocupacional 8... Pela teoria do risco profissional, o dever de indenizar está presente quando o fato prejudicial é uma decorrência da atividade ou da profissão do lesado... Por causa disso, este trabalho tem como objetivo analisar as repercussões trabalhistas e previdenciárias relacionada ao enquadramento da COVID-19 como doença ocupacional