Prazo de Homologação em Artigos

O edital é publicado, vocês disputam um processo longo e difícil e posteriormente à homologação, o órgão demora muito para convocá-los para assinar o termo de contrato ou a ata de registro de preços... A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital... de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei. {...} {...} § 3º Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para

Outras vezes, é bem mais interessante promover o divórcio no Brasil, por questões judiciárias nos Estados Unidos, que exige prazo de residência para divórcio e outros detalhes que cada Estado Americano... Nessa hipótese, promovendo o divórcio nos Estados Unidos, o divorce degree precisará passar pela homologação de sentença pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)... O procedimento para a homologação de sentença estrangeira de divórcio, sem a necessidade de deslocamento ao Brasil, inclusive. O processo é digital, razoavelmente rápido

) Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento... O PAGAMENTO ANTECIPADO E A HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO O pagamento antecipado e a homologação do lançamento (nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º do CTN )é uma modalidade de extinção do... (art. 156, VII do CTN) Dentre os lançamentos tributários previstos na legislação tributária, há aquele denominado de “lançamento por homologação”, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua

Etapas do Processo de Inventário Abertura do Inventário: O processo de inventário começa com a abertura do inventário, que pode ser feita judicialmente, quando há necessidade de homologação pelo juiz... Prazos para Concluir o Inventário Prazo Legal: O Código de Processo Civil estabelece um prazo de 2 anos para a conclusão do inventário, contados a partir da abertura do processo... No entanto, esse prazo pode ser prorrogado em casos excepcionais, mediante justificativa

A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APET... data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (artigo 173 , inciso II , do CTN ); e, (3) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação... decadencial pois: Se feita a retificação dentro do prazo decadencial, resta lançado o crédito e inicia-se o prazo prescricional; ou, Se feita a retificação fora do prazo decadencial, resta extinto qualquer

Resumo: Declarou e pagou fora do prazo: incide multa. Não declarou (sonegou) e pagou fora do prazo: não incide multa... Quando se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, como IR, ICMS, se o contribuinte declarar e pagar a destempo, sofrerá a imposição de Multa, aplica a S.360 do STJ... Tributo por homologação pode ter o benefício da denúncia espontânea? Sim, se o contribuinte sonegou e quiser confessar ao fisco. A súmula 360 STJ não se aplica a hipótese de sonegação

O pagamento deve ser efetuado no prazo máximo de 10 dias contados da data do desligamento (falecimento), respeitando o artigo 477 , § 8º da CLT... Não é obrigatória a homologação no Sindicato ou Ministério do Trabalho... (Redação dada pela Lei Complementar nº 150 , de 2015) Se o empregado trabalhou por mais de um ano na empresa, é obrigatória a homologação da rescisão por falecimento do empregado no sistema da empresa

Decorrido o prazo supra sem que a autoridade administrativa realize o lançamento por homologação, haverá homologação tácita e, consequentemente, operar-se-á a decadência, pois será extinto o crédito tributário... a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente... prazo diverso, porém sempre respeitando o limite máximo de 5 anos previsto no CTN , já que não poderia lei ordinária alargar prazo estipulado como regra geral em sede de lei complementar ( CTN )

Vejamos, o prazo decadencial na sistemática do lançamento por homologação obedece às seguintes regras. 1... de prescrição; súmula vinculante nº 8 ; interrupção do prazo prescricional; suspensão do prazo prescricional; e por fim a prescrição e os lançamentos por homologação... Em regra, o termo inicial do prazo decadencial, é do primeiro dia do exercício financeiro subsequente; no lançamento por homologação o termo inicial é na data da ocorrência do fato gerador; havendo impugnação

Durante o período de 10 dias corridos, o empregador deve realizar a homologação, efetuar o pagamento dos valores devidos e entregar todos os documentos relacionados à rescisão... Neste artigo, abordaremos a importância desse prazo, o que a lei estabelece e como assegurar seus direitos trabalhistas... Em meio às nuances do universo trabalhista, um aspecto essencial que merece atenção é o prazo para o pagamento da rescisão contratual