Ação de Obrigação de Fazer (Entrega de Veículo) em Artigos

Não obtendo êxito no contato amigável, ou desejando pular esta etapa, o cidadão tem o direito de ingressar com uma ação de obrigação de fazer (para que a seguradora proceda com a transferência e pague... de "salvado"), ou, sendo impossível tal entrega devido ao estado do veículo, deduzir da indenização o valor estimado do salvado Ocorre que há casos em que a pessoa entrega o veículo à seguradora, e esta... O que fazer nesta situação

No intuito de tentar dirimir tal imbróglio, os profissionais do Direito, têm acionado o Poder Judiciário a fim de defender os direitos de seus clientes entrando com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, visando... Para o órgão de trânsito, oficialmente falando, o vendedor somente se desincumbe de suas obrigações, relativas ao veículo, quando da realização do comunicado de venda, conforme dispõem os artigos 123 e... O entendimento mais aceito atualmente, está no sentido de que a posse do veículo é transferida, quando o vendedor entrega o bem para o comprador, portanto, a partir desse momento, o vendedor não pode ser

de uma ação de obrigação de fazer (art. 501 CPC ), pedido que o juiz obrigue o devedor a emitir essa declaração de vontade, podendo fixar multa diária por não cumprimento dessa determinação... para reformar toda minha casa, o mesmo foi pago e agora se recusa a iniciar o trabalho), nesse caso pode-se entrar com uma ação de obrigação de fazer e pedir para que o juiz determine que ele o faça... A mora, nas obrigações de não fazer, presume-se por fazer o que não era devido fazer, a omissão da ação e não requer uma intimação

Veículo permanece retido pela concessionária/oficina: se você ainda está sem seu veículo, será proposta uma ação de obrigação de fazer de entrega de coisa cumulada com indenização por dano moral e material... Lucros cessantes: se você deixa de ganhar valores por estar sem o veículo de trabalho, geralmente ocorre quando o veículo é utilizado exclusivamente para a entrega de mercadorias ou quando a pessoa é representante... ser ressarcido pelos danos causados, poderá ser proposta uma ação de reparação requerendo indenização por dano moral e material, com lucros cessantes se for o caso

Apelação cível - ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais – veículo marcado por alienação fiduciária entregue em consignação aos requeridos para venda – incontroversa... Direito das obrigações: compra e venda, troca, contrato estimatório. Atualizado por Claudia Lima Marques... Outra cláusula importante e a de impor ao consignatário a obrigação de expor a coisa à venda em certo lugar ou não expor em outro

Mas, se não o fizer, o antigo proprietário poderá acioná-lo judicialmente para cumprir a obrigação, ajuizando uma ação de obrigação de fazer, consoante disposição do art. 497 c/c art. 19, inciso I, ambos... A obrigação de efetuar a alteração do registro da titularidade do veículo automotor junto ao DETRAN é do comprador deste... O que se pretende dizer, portanto, é o seguinte: na inércia de C em realizar a transferência da titularidade do veículo, A deve mediante ação judicial requerer seja declarada a existência do negócio jurídico

O art. 501 do Código de Processo Civil de 2015 cuida da obrigação de emitir declaração de vontade. Tal dispositivo trata, em verdade, da ação de obrigação de fazer... Embora tais dispositivos estejam inseridos no livro dedicado ao processo de execução, não tratam de execução propriamente dita, mas da ação de obrigação de fazer... Tal expressão constitui o perfeito antagonismo das obrigações de dar com as de fazer e não fazer

Não se deve confundir obrigação de dar com obrigação de fazer imaginando que quem se obriga a entregar algo está diante de uma obrigação de fazer a entrega, pois, na primeira, a prestação é a entrega da... Na obrigação de dar, a prestação é a entrega de uma coisa já existente, e o que é levado em conta é essa coisa, e não quem a deve, ou seja, a obrigação resolve-se com a entrega da coisa independentemente... todos estão diante de uma obrigação de fazer

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS... à requerida, mantidas as demais obrigações de fazer impostas pela R... Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do artigo 248 do Código Civil

Veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Automóvel financiado com garantia de alienação fiduciária... Ementa: ‘’BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Alegação de celebração de contrato de compra e venda de automóvel entre as partes - Ação declaratória c.c. obrigação de fazer ajuizada pelo autor, ante