Ação de Obrigação de Fazer Cedae em Artigos

A CEDAE tem a obrigação de informar os consumidores, previamente, sobre a qualidade da água que possa comprometer à saúde... A CEDAE é uma empresa estatal de economia mista, isto é, boa parte das ações estão com o Estado. Desde os anos de 1990, a máxima da boa economia é "privatizar"... No caso da CEDAE e a qualidade da água distribuída. A CEDAE não é mais estatal, agora é totalmente privada, o Estado não pode dizer o que deve ou não fazer

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para que a CEDAE efetue a cobrança do serviço de água com... Para mudar a conduta, os condomínios continuam buscando fazer valer seus direitos com ações judiciais, o que o TJRJ vem sempre respondendo com o mesmo teor e seguindo a jurisprudência pacificada no STJ... Isso significa que a empresa mede o consumo de todo o condomínio, sem fazer a individualização da água

Além da reclamação ao PROCON o consumidor pode dar entrada com uma ação de obrigação de fazer (exigindo assim o cumprimento forçado) ou pedir restituição do valor pago, conforme artigo 35 CDC... Infelizmente não se trata de um caso isolado, durante a crise da CEDAE no RJ o valor da água registou um aumento de mais de 40 % segundo dados do PROCON... No caso de escolas e universidades que atuam na modalidade presencial, a discussão sobre os descontos já virou até ação direta de inconstitucionalidade no STF

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-01/agencia-reguladora-estadual-pede-esclarecimentos-cedae https://istoe.com.br/mprj-faz-vistoriaecoleta-amostra-de-agua-na-estacao-guandu-da-cedae/ https... art. 4º , II (referência à melhoria dos serviços públicos como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo); 6º., X (prestação adequada dos serviços como direito dos consumidores); e 22 (obrigação

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 29/08/2017) (gn) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – AUMENTO EXCESSIVO DO CONSUMO MENSAL DE... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 4ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0308051-60.2016.8.19.0001 Autor: ELISA PAULA BRASIL Réu: CEDAE - CIA

Fui saqueado pela CEDAE, mesma coisa da anterior. Minha empresa de TV a cabo e internet não entrega o que promete... Neste artigo tratarei especialmente das ações que envolvem a lei 8.078 /90 ( CDC ) em tramitem pelos termos da lei 9.099 /95 (JEC)... Diante de tais considerações, de tanto instrumentos legais próprios a compelir FORNECEDORES e DEVEDORES a cumprir com suas obrigações, decisões conforme apontado acima, são absolutamente nebulosas, reforçando

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE... Veja o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre o tema: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA... A situação é muito simples, mas gera muita dúvida e existem centenas de ações no Judiciário sobre isso

Desvio de função: o que fazer se for seu caso. Jusbrasil , Artigos, 2017. Disponível em: https://alvesaraujoadv.jusbrasil.com.br/artigos/385704326/desvio-de-funcaooque-fazer-se-for-seu-caso... Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil. 12. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. [1] Graduada em Direito pelo Centro Universitário Unifametro... A prova técnica apresentada mostrou que o mesmo era “Encarregado de Turma”, nomenclatura essa que era utilizada verbalmente no âmbito da CEDAE

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS EXORBITANTES. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA . VALOR MAJORADO... Ação proposta por consumidora em face da CEDAE. 2. Recebimento de faturas nas quais constavam valores exorbitantes . 3... Data de Julgamento: 17/08/0020, Data de Publicação: 20/08/2020) Sendo assim podemos em tese concluir que a negativação devida é o exercício regular do direito do credor em buscar a satisfação da obrigação

Já a Cedae afirma que teria um aumento de R$ 84 milhões por ano em sua receita se todos os domicílios em favelas do Rio (exceto na Zona Oeste, cujas contas são emitidas pela concessionária Foz Águas 5)... De acordo com o autor da ação, o imóvel foi erguido sobre área de lixão, e as autoridades competentes sabiam que o local era uma área de risco, porém, em momento algum, providenciaram a retirada dos moradores... citada ignora tais premissas, partindo do pressuposto que o morador infrator encontra-se despido de sua autonomia da vontade, incapaz pelo fato de ser pobre e digno de soma em dinheiro pelo só fato de se fazer